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Artigo 4º do Decreto nº 6.076 de 10 de Abril de 2007

Altera o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007 R$ bilhões DISCRIMINAÇÃO jan-abr jan-ago jan-dez 1. RECEITA TOTAL 155,8 301,8 461,8 1.1 Receita Administrada pela SRF 130,6 257,2 393,9 1.2 Receitas Não Administradas 24,5 43,3 66,2 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 0,7 1,2 1,7 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 32,2 65,1 97,8 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 25,6 51,3 77,1 2.2 Demais 6,6 13,8 20,7 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 123,6 236,7 364,0 4. DESPESAS 82,6 167,4 269,3 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 37,5 74,0 118,1 4.2 Outras Correntes e de Capital 45,0 93,4 151,1 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 0,7 1,2 1,7 4.2.2 Não Discricionárias 16,0 32,2 54,2 4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU 1,8 3,7 5,4 4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo 26,6 56,3 89,9 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 41,0 69,3 94,7 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (14,4) (28,6) (46,3) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 41,0 84,2 136,8 6.2 Benefícios da Previdência 55,4 112,9 183,1 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - - - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - - - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 26,6 40,7 48,4 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2,2 10,5 18,1 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 28,8 51,2 66,5 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006 1,4 3,0 4,6 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO - 2007 (11+12) 30,2 54,2 71,1