Artigo 4º do Decreto nº 6.076 de 10 de Abril de 2007
Altera o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.