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Artigo 3º do Decreto nº 6.076 de 10 de Abril de 2007

Altera o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

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Art. 3º

O Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto

Art. 3º do Decreto 6.076 /2007