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Artigo 2º do Decreto nº 6.076 de 10 de Abril de 2007

Altera o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

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Art. 2º

O Anexo I ao Decreto nº 6.046, de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: "R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Demais (*) Obrigatórias Total
Lei ( a ) Disponível ( b ) Lei ( c ) Disponível ( d ) Lei ( e = a + c ) Disponível ( f = b + d )
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
Reserva 0 5.405.067 0 0 0 5.405.067
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) " (NR)
Art. 2º do Decreto 6.076 /2007