Artigo 12 do Decreto nº 6.062 de 16 de Março de 2007
I nstitui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A função de membro representante no CGP e no CCP não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.