Artigo 1º do Decreto nº 6.055 de 6 de Março de 2007
Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).
Parágrafo único
A Delegação Permanente do Brasil prevista no caput terá sede em Montreal, Canadá.