Artigo 2º, Parágrafo 1, Inciso IV do Decreto nº 6.038 de 7 de Fevereiro de 2007

Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Art. 2º

O CGSN tem a seguinte composição:

I

quatro representantes da União, dos quais: (Redação dada pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

a

três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e (Incluído pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

b

um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

III

dois representantes dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

IV

dois representantes dos Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

V

um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e (Incluído pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

VI

um representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais. (Incluído pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

§ 1º

Os representantes e respectivos suplentes, de que trata:

I

a alínea "a" do inciso I do caput , serão indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.938, de 2022) I-A - a alínea "b" do inciso I do caput , serão indicados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

II

o inciso III do caput , serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; (Redação dada pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

III

o inciso IV do caput , serão indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014)

a

um pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; e

b

um pela Confederação Nacional de Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

IV

o inciso V do caput , serão indicados pelo Diretor-Presidente do Sebrae; e (Incluído pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

V

o inciso VI do caput , serão indicados pelo Diretor-Presidente da respectiva confederação nacional. (Incluído pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

§ 2º

O Ministro de Estado da Economia designará os membros titulares e suplentes do CGSN e indicará o Presidente e o seu substituto, dentre os representantes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.938, de 2022)

§ 3º

Os membros do CGSN, bem como seus respectivos suplentes, deverão ser indicados no prazo de até quinze dias da publicação deste Decreto.

§ 4º

A instalação do CGSN ocorrerá no prazo de até quinze dias após a indicação de seus membros.

§ 5º

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará do CGSN, sem direito a voto, prestando-lhe o apoio e assessoramento jurídico necessários.

§ 6º

Para fins do disposto no inciso VI do caput do art. 2º, o primeiro mandato será exercido pelo representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Incluído pelo Decreto nº 10.938, de 2022)