Artigo 10º do Decreto nº 6.038 de 7 de Fevereiro de 2007
Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Art. 10
A função de membro do CGSN não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.