Art. 4º
Fica revogado o Decreto nº 5.822, de 29 de junho de 2006.
Anexo
Texto
ANEXO
ÓRGÃO/ENTIDADE
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 101.3
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 102.5
DAS 102.4
DAS 102.3
DAS 102.2
DAS 102.1
TOTAL
Advocacia-Geral da União
-
8
-
-
2
1
-
-
-
-
11
Ministério da Saúde
-
-
19
18
4
-
-
-
2
2
45
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
-
1
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Ministério da Fazenda
-
-
-
2
3
-
-
-
-
-
5
Ministério dos Transportes
1
2
2
-
-
-
1
-
-
13
19
Ministério de Minas e Energia
-
-
-
-
-
13
13
10
-
-
36
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -
-
-
-
-
-
-
-
1
1
9
11
Casa Civil da Presidência da República
1
-
-
-
-
-
-
-
1
1
3
