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    3. Decreto 6.028 de 30 de Janeiro de 2007

    Coração para favoritarDecreto 6.028 de 30 de Janeiro de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 30 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


    Art. 1º

    Fica prorrogado até 31 de março de 2007, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS relacionados no Anexo a este Decreto, os quais não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade para os quais foram remanejados, devendo constar dos respectivos atos de nomeação seu caráter transitório, mediante remissão a este artigo.

    Art. 2º

    Os cargos de que trata este Decreto serão, findo o prazo estabelecido no art. 1º, restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deles sendo considerados exonerados seus ocupantes.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Art. 4º

    Fica revogado o Decreto nº 5.822, de 29 de junho de 2006.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2007.