Artigo 20, Alínea b do Decreto nº 60.224 de 16 de Fevereiro de 1967

fomentar e financiar, diretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria de turismo, controlando e coordenando a execução de projetos considerados pelo CNTur como de interêsse para a indústria do turismo;

estudar e propor ao CNTur os atos normativos necessários a promoção da política nacional de turismo e, bem assim, aqueles que digam respeito ao seu funcionamento;

executar tôdas as decisões, atos, instruções e resoluções expedidas pelo CNTur;

celebrar contratos e convênios, autorizados pelo CNTur, com entidades públicas e privadas, no interêsse da indústria nacional de turismo e da coordenação de suas atividades;

estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado contrôle técnico;

organizar, promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

fazer o registro das emprêsas dedicadas à indústria de turismo e fiscalizá-las, satisfeitas as condições fixadas em normas próprias;

movimentar os seus recursos dentro das diretrizes traçadas pelo CNTur, autorizando a realização de despesas e o respectivo pagamento, devendo os papéis necessários ser firmados em conjunto pelo Presidente e um Diretor;

promover e incentivar a criação e o desenvolvimento do ensino técnico profissional de atividades e profissões vinculadas ao turismo;

administrar os Fundos Especiais criados pelo CNTur conforme autorização do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº 55-66.