Artigo 16 do Decreto nº 60.224 de 16 de Fevereiro de 1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Até a organização de seu Quadro de Pessoal, o CNTur dispora de servidores do Serviço Público Federal, de Autarquias Federais e de Sociedades de Economia Mista, requisitados pelo Presidente do CNTur, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, os quais perceberão gratificação a ser fixada na forma da legislação vigente.