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Artigo 9º do Decreto nº 6.006 de 28 de dezembro de 2006

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

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Art. 9º

Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2007:

I

o art. 2º do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003 , e o art. 2º do Decreto nº 4.924, de 19 de dezembro de 2003 ;

II

os Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , 4.679, de 24 de abril de 2003 , 4.800, de 5 de agosto de 2003 , 4.902, de 28 de novembro de 2003 , 4.955, de 15 de janeiro de 2004 , 5.058, de 30 de abril de 2004 , 5.072, de 10 de maio de 2004 , 5.173, de 6 de agosto de 2004 , 5.282, de 23 de novembro de 2004 , 5.298, de 6 de dezembro de 2004 , 5.326, de 30 de dezembro de 2004 , 5.466, de 15 de junho de 2005 , 5.468, de 15 de junho de 2005 , 5.552, de 26 de setembro de 2005 , 5.618, de 13 de dezembro de 2005 , 5.697, de 7 de fevereiro de 2006 , 5.802, de 8 de junho de 2006 , 5.804, de 9 de junho de 2006 , 5.883, de 31 de agosto de 2006 , e 5.905, de 21 de setembro de 2006

Anexo

Texto

Download para anexo Sumário Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Seção XII Seção XIII Seção XIV Seção XV Seção XVI Seção XVII Seção XVIII Seção XIX Seção XX Seção XXI alterações do anexo Decreto nº 6.024, de 2007 Decreto nº 6.072, de 2007 Decreto nº 6.184, de 2007 Decreto nº 6.225, de 2007 Decreto nº 6.227, de 2007 Decreto nº 6.455, de 2008 Decreto nº 6.465, de 2008 Decreto nº 6.501, de 2008 Decreto nº 6.588, de 2008 Decreto nº 6.677, de 2008 Decreto nº 6.687, de 2008 Decreto nº 6.696, de 2008 Decreto nº 6.707, de 2008 Decreto nº 6.809, de 2009 Decreto nº 6.823, de 2009 Decreto nº 6.825, de 2009 Decreto nº 6.890, de 2009 Decreto nº 6.905, de 2009 Decreto nº 6.996, de 2009 Decreto nº 7.016, de 2009 Decreto nº 7.145, de 2010 Decreto nº 7.212, de 2010 Decreto nº 7.222, de 2010 Decreto nº 7.394, de 2010 Decreto nº 7.437, de 2011 Decreto nº 7.555, de 2011 Decreto nº 7.567, de 2011 Decreto nº 7.619, de 2011 Decreto nº 7.631. de 2011