Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.006 de 28 de dezembro de 2006
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM, pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, ao amparo do disposto no art. 2º, inciso III, alínea "c", do Decreto nº4.732, de 10 de junho de 2003.
Parágrafo único
Aplica-se ao ato de adequação o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN.