Artigo 8º do Decreto nº 6.004 de 28 de dezembro de 2006
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A ANCINE expedirá instruções e dará procedência aos atos administrativos necessários ao cumprimento deste Decreto.