Artigo 3º do Decreto nº 59.950 de 9 de Janeiro de 1967
Declara a cessação de serviços de energia elétrica e outorga concessão para distribuição.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A concessionária utilizará, na área ora concedida, as tarifas do fornecimento de energia elétrica vigorantes, em sua zona de concessão.
Parágrafo único
As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pelo Departamento Nacional de Águas e Energia, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.