Artigo 3º do Decreto nº 5.986 de 15 de dezembro de 2006

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3 º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.