Artigo 2º do Decreto nº 5.980 de 17 de Julho de 1940
Autoriza Martins Neto & Companhia Limitada a pesquisar minério de manganês e associados am terras situadas no Distrito da Serra do Camapuan, Município de Entre Rios, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único da art. 24 do Código de Minas, nas seguintes condições : I, se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registro a que alude o art. 4 deste decreto; II, se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de tempo. salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.