Artigo 2º do Decreto nº 5.959 de 9 de Novembro de 2006

Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO (Índices da Indenização de Representação no Exterior - art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 ) Fator de Conversão LOCALIDADES 16 Gabarone (República de Botsuana) 13 Mendoza (República Argentina) e Mumbai (República da Índia)