Artigo 4º do Decreto nº 5.946 de 26 de Outubro de 2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.