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Artigo 3º do Decreto nº 5.946 de 26 de Outubro de 2006

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

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Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º do Decreto 5.946 /2006