<del> Fica aprovado o Regulamento para a "Comissão de Construção da Base Naval de Aratu", que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.</del>

<del> Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 59.400 de 18 de Outubro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, Inciso I, da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º