Artigo 1º do Decreto nº 59.300 de 23 de Setembro de 1966

Outorga ao Município de Colinas, Estado do Maranhão, Concessão para distribuir energia elétrica.

Art. 1º

É outorgada ao Município de Colinas, Estado do Maranhão, concessão para distribuir energia elétrica em seu território, ficando autorizado a montar usinas termelétricas e construir os sistemas que se fizerem necessários.

Parágrafo único

~~Em Portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características técnicas das instalações.~~

Anexo

Texto

~~Decreto nº 59.300, de 23 de Setembro de 1966~~ ~~Outorga ao Município de Colinas, Estado do Maranhão, Concessão para distribuir energia elétrica.~~ ~~(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 30.9.66).~~ ~~RETIFICAÇÃO~~ ~~Na página 11.333, no parágrafo único, após o art. 6º, ONDE SE LÊ: até seis (ilegível) antes de findar ...~~ ~~LEIA-SE: ... até seis (6) meses antes de findar ...~~ ~~Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/02/1967~~