Artigo 1º do Decreto nº 59.166 de 1º de Setembro de 1966
Altera o regulamento para a Concessão da Ordem de Rio Branco.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Art. 12 do Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco aprovado pelo Decreto número 58.702 de 23 de junho de 1966 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 Para a admissão no Quadro Suplementar da Ordem os servidores públicos brasileiros devem constar, no mínimo, o tempo de serviço estipulado a seguir, segundo o grau proposto:
Parágrafo único. A promoção ao grau superior será feita sem exigência de tempo de serviço, obedecido apenas o interstício fixado no Art. 14 abaixo."
| Cavaleiro (...) | 10 anos |
| Oficial (...) | 15 anos |
| Comendador (...) | 20 anos |
| Grande Oficial (...) | 25 anos |
| Grã-Cruz (...) | 30 anos |