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Decreto nº 5.908 de 27 de Setembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.


Art. 1º

O Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006 , passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.

Anexo

ANEXO

7304.10

7304.21

7304.29

7305.1

7305.20.00

7306.10.00

7306.20.00

7309.00.10

7309.00.90

8207.30.00

84.02

8403.10

8404.10

8404.20.00

8405.10.00

8406.8

8406.90.90

8407.90.00

8408.90

8409.91.20

8409.91.90

84.10

8411.81.00

8411.99.00

8412.10.00

8412.2

8412.3

8412.80.00

84.13

8414.10.00

8414.30.19

8414.30.99

8414.40

8414.59.10

8414.59.90

8414.80.1

8414.80.29

8414.80.3

8414.80.90

8414.90.39

8415.81.90

8415.82.90

8415.83.00

84.16

84.17

8418.61

8418.69.10

8418.69.20

84.19

8420.10

8420.91.00

84.21

8422.20.00

8422.30

8422.40

84.23

84.24

84.25

84.26

84.27

84.28

84.29

8430.10.00

8430.3

8430.4

8430.50.00

8430.6

8431.39.00

8432.10.00

8432.2

8432.30

8432.40.00

8432.80.00

8433.20

8433.30.00

8433.40.00

8433.5

8433.60

8434.10.00

8434.20

8435.10.00

8436.10.00

8436.2

8436.80.00

8437.10.00

8437.80

84.38

8439.10

8439.20.00

8439.30

8439.91.00

8439.99.90

8440.10.1

8440.10.90

8441.10

8441.20.00

8441.30

8441.40.00

8441.80.00

8442.10.00

8442.20.00

8442.30.00

8443.1

8443.2

8443.30.00

8443.40

8443.5

8443.60

8444.00

84.45

84.46

84.47

8448.11

8449.00.10

8449.00.20

8449.00.80

8450.20.90

8451.10.00

8451.29

8451.30.10

8451.30.99

8451.40

8451.50

8451.80.00

8452.2

84.53

84.54

84.55

84.56

84.57

84.58

84.59

84.60

84.61

84.62

84.63

84.64

84.65

84.67

84.68

8471.10.00

8471.41

8471.60

8471.70

8471.80.19

8471.80.90

84.74

84.75

8477.10

8477.20

8477.30

8477.40

8477.5

8477 80.00

84.79

8480.10.00

8480.30.00

8480.4

8480.50.00

8480.60.00

8480.7

84.81

85.01

8502.1

8502.20

8502.31.00

8502.39.00

8502.40

8503.00.90

85.04

8505.20.90

8507.20.10

8507.30.19

8507.30.90

8512.20.19

8514.10.10

8514.20.11

8514.30.11

8514.30.19

8514.30.21

8514.30.90

8514.40.00

8514.90.00

8515.19.00

8515.2

8515.3

8515.80

8515.90.00

8531.20.00

8532.10.00

85.35

8536.50.90

85.37

8543.30.00

86.02

8605.00.90

8606.10.00

86.07

8701.10.00

8701.30.00

8701.90.10

8701.90.90

8704.10

8705.10.00

8705.20.00

8705.30.00

8705.40.00

8705.90.90

8709.19.00

8716.20.00

8901.20.00

8901.30.00

8901.90.00

8902.00

8904.00.00

89.05

8906.90.00

8907.90.00

8908.00.00

9006.10.00

9016.00

9017.30

9022.29.90

90.24

9025.11.90

9025.19.90

9025.80.00

9026.10

9026.20

9026.80.00

9026.90.90

9027.10.00

9027.20

9027.30

9027.40.00

9027.50

9027.80

9027.90.99

9028.20

9030.20.10

9030.31.00

9030.39.90

9030.82.10

9030.89.20

9030.90.30

9030.90.90

90.31

9032.10

9032.20.00

9032.89.81

9032.89.82

9032.89.83

9032.89.90

9032.90.9

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