Artigo 2º do Decreto nº 590 de 2 de Julho de 1992
Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O art. 18 do Decreto nº 466, de 1992 , fica acrescido do inciso XV e o seu inciso XIV passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18(...) XIV - constituir grupos de trabalho, comissões, comitês, e conselhos interinstitucionais de apoio consultivo, designando os seus membros; XV - delegar competência na forma da legislação vigente."