Artigo 1º do Decreto nº 59 de 16 de dezembro de 1889
Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E`declarada de segunda entrancia a comarca de Itapiruna, creada no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto n. 2 de 6 do corrente.