JurisHand Logo
Todos
|

    Decreto 59 de 16 de dezembro de 1889

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

    Publicado por Presidência da República

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de dezembro de 1889, 1º da Republica.


    Art. 1º

    E`declarada de segunda entrancia a comarca de Itapiruna, creada no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto n. 2 de 6 do corrente.

    Art. 2º

    O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.

    Art. 3º

    Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Itapiruna de que se compõe a mesma comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.


    Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.

    Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889