Artigo 8º do Decreto nº 58.932 de 29 de Julho de 1966

Caberá aos serviços de Isenção das repartições aduaneiras, por onde se processar o desembaraço, fiscalizar a fiel observância das disposições contidas neste regulamento, promovendo a comprovação do emprêgo adequado do veículo, nos têrmos da legislação vigente.