Artigo 7º do Decreto nº 58.932 de 29 de Julho de 1966

As estações aduaneiras, que procederem ao desembaraço dos veículos, comunicarão às repartições locais de trânsito que o mesmo foi importado com favores previstos neste regulamento, não podendo ser utilizado senão pelo próprio importador, condição essa que deverá figurar na respectiva licença do veículo.