Artigo 1º do Decreto nº 58.912 de 22 de Julho de 1966
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 180.000.000, para custear as despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo n. 132, Estado da Guanabara.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para custear as despesas com obras de recuperação do imóvel situado no Estado da Guanabara, na Praia do Flamengo nº 132, desapropriado pelo Decreto nº 45.050, de 13 de dezembro de 1958 .