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    Decreto nº 5.890 de 27 de Junho de 1940

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a". da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.


    Art. unico

    Fica prorrogado, para 1º de janeiro de 1941, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto-lei n. 1.981, de 26 de janeiro de 1940. que dispõe sobre a obrigatoriedade de contadores-automáticos nas fábricas de aguardente e de álcool.


    GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.

    Este texto não substitui o publicado no DOU, de 29.6.1940