Artigo 3º do Decreto nº 58.850 de 15 de Julho de 1966
Renova o Decreto nº 1.957, de 26 de dezembro de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 1.957, de 26 de dezembro de 1962.
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