Artigo 3º do Decreto nº 58.844 de 15 de Julho de 1966
Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto número 51.633, de 19 de dezembro de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores atingidos pelo presente decreto.