Artigo unico do Decreto nº 58.773 de 28 de Junho de 1966

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o art. 1º "in fine" do Decreto 50.517 de 2 de maio de 1961 , a Campanha da Mulher Brasileira em Defessa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara.