Artigo 1º do Decreto nº 58.764 de 28 de Junho de 1966
Outorga concessão à Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda., sediada na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda., nos têrmos do art. 28, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para estabelecer na cidade de Coronel Fabriciano, sem direito de exclusividade uma estação radiodifusora sonora.
Parágrafo único
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam rubricadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial , sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.