Decreto nº 58.762 de 28 de Junho de 1966
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma o Consulado de carreira em Florença, Itália, em Consulado Honorário.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, e nos têrmos do p arágrafo 1º do art. 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 , Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
Fica transformado em Consulado Honorário o Consulado de carreira do Brasil em Florença, Itália.
Art. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. Castello Branco Juracy Magalhães
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1966