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Artigo 2º do Decreto nº 5.875 de 15 de Agosto de 2006

Adota a Recomendação nº 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva

Art. 2º do Decreto 5.875 /2006