Artigo 2º do Decreto nº 5.875 de 15 de Agosto de 2006
Adota a Recomendação nº 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva