Artigo 4º do Decreto nº 5.872 de 11 de Agosto de 2006
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1 o de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.