Decreto nº 585 de 26 de Junho de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa .

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa assinaram, em 5 de outubro de 1978, em Brasília, o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o acordo por meio do Decreto Legislativo nº 100, de 16 de abril de 1991; Considerando que o acordo entrou em vigor em 17 de junho de 1991, na forma de seu parágrafo 2, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

O acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1992

Anexo

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO POR TROCA DE NOTAS, SOBRE A GRATUIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO DAS CARTAS ROGATÓRIAS EM MATÉRIAS PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA.

Em 05 de outubro de 1978

DAÍ/DJ/DE-08/711.1 (B46) (F37)

A Sua Excelência o Senhor

Louis de Guiringaud,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Federativa do Brasil está de acordo com que a execução das cartas rogatórias expedidas pela Justiça brasileira à francesa, ou pela Justiça francesa à brasileira, e extraídas de outros de ações penais, não importe no reembolso de quaisquer despesas ao Estado rogado, salvo as ocasionadas pela atuação de peritos no território do referido Estado.

2. No entendimento de que a República Francesa aprova o que precede, esta nota e a de Vossa Excelência, da mesma data e de idêntico teor, constituirão Acordo entre os dois Estados, Acordo este que entrará em vigor 30 (trintas) dias após a troca de notificações de que foram cumpridas as formalidades exigidas pelos textos constitucionais dos dois Estados para sua conclusão e poderá ser denunciado por qualquer das partes com aviso prévio de um ano.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

a) Antonio F. Azeredo da Silveira