Artigo 6º do Decreto nº 5.847 de 14 de Julho de 2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados os Decretos nº 4.649, de 27 de março de 2003 , 4.807, de 15 de agosto de 2003 , e na parte referente ao Ministério da Integração Nacional, os Anexos aos Decretos nos 4.931, de 23 de dezembro de 2003 , 5.122, de 30 de junho de 2004 , e 5.822, de 29 de junho de 2006 .