~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Integração Nacional, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~II - formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;~~

~~III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;~~

~~IV - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;~~

~~V - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;~~

~~VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;~~

~~VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;~~

~~VIII - defesa civil;~~

~~IX - obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;~~

~~X - formulação e condução da política nacional de irrigação;~~

~~XI - ordenação territorial; e~~

~~XII - obras públicas em faixas de fronteiras.~~

~~CAPITULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete do Ministro;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Departamento de Gestão Estratégica;~~

~~2. Departamento de Gestão Interna; e~~

~~3. Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional:~~

~~1. Departamento de Planejamento de Desenvolvimento Regional; e~~

~~2. Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional;~~

~~b) Secretaria de Programas Regionais:~~

~~1. Departamento de Programas das Regiões Norte e Nordeste; e~~

~~2. Departamento de Programas das Regiões Sul e Sudeste;~~

~~c) Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste:~~

~~1. Departamento de Desenvolvimento Regional; e~~

~~2. Departamento de Promoção de Investimentos;~~

~~d) Secretaria Nacional de Defesa Civil:~~

~~1. Departamento de Articulação e Gestão;~~

~~2. Departamento de Minimização de Desastres; e~~

~~3. Departamento de Reabilitação e de Reconstrução; e~~

~~e) Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica:~~

~~1. Departamento de Desenvolvimento Hidroagrícola;~~

~~2. Departamento de Obras Hídricas; e~~

~~3. Departamento de Projetos Estratégicos;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Defesa Civil;~~

~~b) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;~~

~~c) Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;~~

~~d) Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia;~~

~~e) Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste;~~

~~f) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;~~

~~g) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina e Juazeiro; e~~

~~h) Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA;~~

~~2. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; e~~

~~3. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e~~

~~b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de expedientes;~~

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou iniciativa do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;

~~III - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implantação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~II - realizar a coordenação global da representação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar e acompanhar a sua atuação;~~

~~III - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da Estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~IV - administrar, orientar e fiscalizar a execução dos projetos dos fundos de investimentos do Norte e Nordeste;~~

~~V - realizar a coordenação global e o acompanhamento dos projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais no âmbito do Ministério; e~~

VI - planejar, coordenar e promover a execução das atividades de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa que assegurem a eficácia e efetividade das ações do Ministério e entidades vinculadas.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, por intermédio dos Departamentos de Gestão Estratégica e de Gestão Interna.

Art. 5º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas ao planejamento, programação orçamentária e financeira, de organização, de melhoria da gestão e desburocratização, de tecnologia da informação e de contabilidade, no âmbito do Ministério e, especificamente:

~~I - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e das entidades a ele vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos;~~

~~II - orientar, formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, monitoramento e avaliação dos programas e ações a cargo do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~IV - orientar a elaboração, acompanhar e avaliar o cumprimento dos projetos de cooperação técnica internacionais e contratos de gestão firmados no âmbito do Ministério;~~

V - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos de informação e informática para a sistematização e disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial; e

~~VI - orientar e executar as atividades relativas à contabilidade analítica e ao processo de concepção e alinhamento de estruturas organizacionais e de melhoria da gestão e desburocratização.~~

Art. 6º Ao Departamento de Gestão Interna compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas com a gestão de pessoas, de convênios, de logística, de administração financeira e de documentação e arquivo no âmbito do Ministério e, especificamente:

~~I - elaborar e consolidar os planos e programas relativos às atividades de sua área de competência;~~

~~II - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito do Ministério;~~

III - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

~~IV - realizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal, no âmbito do Ministério;~~

~~V - desenvolver as atividades de administração de serviços gerais e de gestão documental e informações bibliográficas; e~~

~~VI - executar as atividades relativas à celebração e à prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.~~

Art. 7º Ao Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos compete supervisionar e coordenar as ações relativas aos projetos dos Fundos de Investimentos da Amazônia e do Nordeste e, especificamente:

~~I - acompanhar a implantação dos projetos na região amazônica e no Nordeste do Brasil;~~

~~II - proceder à análise dos pleitos das empresas titulares dos projetos, com vistas às necessidades regionais e de mercado;~~

~~III - fiscalizar a aplicação dos recursos dos fundos FINAM e FINOR;~~

~~IV - recomendar liberações de recursos para subscrição de ações e debêntures dos fundos FINAM e FINOR de projetos regulares merecedores de contrapartida;~~

~~V - propor o cancelamento de projetos enquadrados nas condições previstas nos §§ 1º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;~~

~~VI - propor a emissão do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI) a projetos considerados concluídos;~~

~~VII - avaliar os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais FINOR e FINAM, na região Nordeste e na Amazônia, respectivamente; e~~

~~VIII - consolidar a prestação de contas do Fundo de Investimentos da Amazônia e do Fundo de Investimentos do Nordeste, apresentados pelas unidades operacionais regionais.~~

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

~~V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos administrativos por ele praticados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e~~

~~b) atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 9º À Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional compete:~~

~~I - conduzir o processo de formulação e implementação da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~II - promover a participação institucional do Ministério da Integração Nacional em instâncias representativas do desenvolvimento regional;~~

~~III - promover a articulação e integração de ações direcionadas à integração nacional e ao desenvolvimento regional;~~

~~IV - estabelecer estratégias de integração das economias regionais;~~

~~V - articular e acompanhar as ações relativas ao zoneamento ecológico-econômico, no âmbito das competências do Ministério;~~

~~VI - estabelecer diretrizes para orientar as ações de ordenação territorial;~~

VII - propor diretrizes e prioridades, em consonância com os planos regionais de desenvolvimento, para aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE, do Norte - FNO e do Centro-Oeste - FCO, em articulação com os órgãos regionais de desenvolvimento e a Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

~~VIII - propor diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento regionais e dos benefícios e incentivos fiscais;~~

~~IX - propor normas para a operacionalização dos programas de financiamento do FNO, FNE e das programações orçamentárias dos fundos de desenvolvimento regionais; e~~

~~X - exercer as atividades de secretaria-executiva dos Conselhos Deliberativos para o Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Planejamento de Desenvolvimento Regional compete:~~

~~I - coordenar, promover e compatibilizar estudos, visando à formulação e implementação da política de desenvolvimento nacional integrada e o desenvolvimento regional;~~

~~II - acompanhar e avaliar a execução da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~III - desenvolver estudos para a promoção da coesão territorial e social entre os entes federativos e para a ampliação e consolidação de seus elos econômicos;~~

~~IV - coordenar a formulação, acompanhar e avaliar a implementação de planos e programas regionais de desenvolvimento;~~

~~V - desenvolver estudos, acompanhar e avaliar o impacto das ações governamentais na condução da política de desenvolvimento nacional integrada e no desenvolvimento regional;~~

~~VI - conceber, implementar e operar sistema informatizado de acompanhamento e avaliação da execução dos planos regionais de desenvolvimento;~~

VII - promover a articulação e integração das políticas, dos planos e dos programas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual e municipal, bem assim com o setor privado e a sociedade civil;

~~VIII - acompanhar, analisar e avaliar os aspectos institucionais da execução da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~IX - compatibilizar os critérios de aplicação dos recursos dos instrumentos de financiamento do desenvolvimento regional com a política de desenvolvimento nacional integrada; e~~

~~X - realizar estudos de zoneamento ecológico-econômico e ordenação territorial.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional compete:~~

I - propor as diretrizes e prioridades, em consonância com os planos regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em articulação com os órgãos regionais de desenvolvimento e com a Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

~~II - coordenar o estabelecimento das diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos dos Fundos de Desenvolvimento Regionais e dos benefícios e incentivos fiscais;~~

~~III - elaborar estudos com vistas à uniformização de normas e procedimentos operacionais dos Fundos Constitucionais de Financiamento;~~

~~IV - acompanhar e propor, quando necessário, ajustes na regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento Regionais;~~

V - analisar as propostas de programações orçamentárias anuais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE, do Norte - FNO e do Centro-Oeste - FCO, compatibilizando os respectivos programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério;

VI - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, dos Fundos de Desenvolvimento Regionais e dos benefícios e incentivos fiscais, em articulação com os órgãos regionais gestores do FNE, do FNO e Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

VII - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, no que concerne ao cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério;

VIII - representar o Ministério, no âmbito das competências da Secretaria, nas questões institucionais relativas aos Fundos Constitucionais de Financiamento e aos Fundos de Desenvolvimento Regional; e

~~IX - orientar e coordenar a avaliação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos dos instrumentos de desenvolvimento regional.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Programas Regionais compete:~~

~~I - contribuir para a formulação e a implementação da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~II - promover ações de estruturação econômica e de inclusão social, visando ao desenvolvimento regional sustentável, em consonância com a política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~III - articular os programas e ações da Secretaria com os demais do plano plurianual;~~

IV - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com órgãos e entidades do Ministério e com os demais órgãos da administração federal, dos Estados e dos Municípios e com a sociedade civil;

V - realizar parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, inclusive mediante a promoção e apoio à criação e ao funcionamento de entidades e fóruns representativos;

VI - supervisionar e acompanhar a implementação de ações para comunidades com problemas de baixo desenvolvimento econômico e social, visando à sua organização produtiva e inserção competitiva no mercado de trabalho; e

~~VII - promover e implementar ações de apoio às regiões integradas de desenvolvimento.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Programas das Regiões Norte e Nordeste, em sua área de abrangência, compete:~~

~~I - estimular a participação e a capacidade de organização social como fatores de desenvolvimento regional, pela mobilização e articulação de instituições e atores da sociedade civil local;~~

II - incentivar o fortalecimento da base socioeconômica e regional, por meio da diversificação da base produtiva de geração de emprego e renda, do adensamento de cadeias produtivas e manejo sustentável dos recursos naturais;

~~III - implementar programas, projetos e ações da Secretaria em âmbito local, micro ou mesorregional, em áreas com vulnerabilidades econômicas e sociais; e~~

~~IV - implementar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento social na faixa de fronteira, no âmbito da Região Norte.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Programas das Regiões Sul e Sudeste, em sua área de abrangência, compete:~~

~~III - implementar programas, projetos e ações da Secretaria em âmbito local, micro ou mesorregional, em áreas com vulnerabilidades econômicas e sociais; e~~

~~IV - implementar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento social na faixa de fronteira, no âmbito da Região Sul.~~

~~Art. 15 À Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste compete:~~

~~I - contribuir para a formulação da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~II - formular, propor e coordenar a implantação dos planos e programas de desenvolvimento para a região Centro-Oeste;~~

~~III - promover, em seus rebatimentos para a região Centro-Oeste, a articulação das políticas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual e municipal;~~

~~IV - formular e implementar políticas voltadas ao aprimoramento dos instrumentos fiscais e financeiros de apoio ao desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

~~V - articular a ação do Governo e de atores sociais, visando à convergência de interesses públicos e privados em programas e projetos que beneficiem o desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

VI - participar, junto com a Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional, da elaboração de diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

~~VII - propor normas para a operacionalização dos programas de financiamento e da programação orçamentária do FCO; e~~

VIII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

~~Art. 16 Ao Departamento de Desenvolvimento Regional compete:~~

~~I - articular as ações da Secretaria com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção do desenvolvimento de áreas social e economicamente vulneráveis;~~

~~II - executar e monitorar a implementação de planos e programas de desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

III - implementar, em articulação com outros órgãos públicos, programas, projetos e ações de geração de emprego e renda nas áreas de menor dinamismo socioeconômico da região Centro-Oeste, inclusive nas áreas de faixa de fronteira;

IV - promover a elaboração e a implementação do Programa Especial para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, nos termos da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998;

~~V - apoiar e articular ações de assistência técnica, inovação tecnológica e capacitação de recursos humanos de áreas social e economicamente vulneráveis;~~

~~VI - promover a implantação de infra-estrutura econômica em apoio à integração ao mercado de produtores de áreas economicamente vulneráveis; e~~

~~VII - apoiar ações de proteção ambiental em áreas ecologicamente vulneráveis.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Promoção de Investimentos compete:~~

~~I - identificar oportunidades e promover ações para a efetivação de investimentos estratégicos e de empreendimentos produtivos no Centro-Oeste;~~

~~II - articular fontes de financiamento e propor estratégias financeiras que promovam as exportações da região e viabilizem o apoio a novos negócios e ao micro e pequeno produtor regional;~~

~~III - apoiar e articular ações de assistência técnica e inovação tecnológica voltadas à promoção de investimentos na região Centro-Oeste;~~

IV - analisar a proposta de programação orçamentária anual do FCO, compatibilizando os respectivos programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério, em articulação com os Conselhos de Desenvolvimento dos Estados da Região e do Distrito Federal; e

~~V - gerenciar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos do FCO.~~

~~Art. 18 À Secretaria Nacional de Defesa Civil compete:~~

~~I - formular e conduzir a política nacional de defesa civil;~~

~~II - exercer as atribuições inerentes de órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;~~

~~III - contribuir para a formulação da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~IV - promover o planejamento para a atuação de defesa civil, mediante planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais;~~

V - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de redução de desastres, em especial planejar e promover a defesa permanente contra as secas e inundações, em âmbito nacional, particularmente, a capacitação e o treinamento de recursos humanos;

~~VI - coordenar e promover, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SINDEC;~~

VII - promover, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a organização e a implementação de Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - COMDEC e de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC;

~~VIII - instruir processos para o reconhecimento, pelo Ministro de Estado, de situações de emergência e de estado de calamidade pública;~~

~~IX - participar de órgãos colegiados que tratem da execução de medidas relacionadas com a proteção da população, preventivas e em caso de desastres, inclusive acidente nuclear;~~

X - operacionalizar o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD, promovendo a consolidação e a interligação das informações de riscos e desastres, especialmente as de monitorização, alerta e alarme, e de ações emergenciais, no âmbito do SINDEC;

XI - manter o Grupo de Apoio a Desastres, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações críticas, por solicitação expressa de Estados, Municípios e do Distrito Federal;

~~XII - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil, participando como membro representante da Defesa Civil Brasileira; e~~

~~XIII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC.~~

~~Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Defesa Civil preside a Junta Deliberativa do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a política nacional de defesa civil;~~

~~II - supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano gerencial e dos orçamentos anuais da Secretaria e suas alterações;~~

~~III - prestar apoio administrativo à Junta Deliberativa do FUNCAP e propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desse Fundo;~~

~~IV - promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para os programas de defesa civil;~~

~~V - analisar e instruir os processos e formalizar convênios, contratos, termos de cooperação técnica e instrumentos similares;~~

~~VI - supervisionar e acompanhar as operações de crédito internas e externas, relativas às atividades de defesa civil;~~

~~VII - supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria; e~~

~~VIII - promover a organização de bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Minimização de Desastres compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a política nacional de defesa civil;~~

II - desenvolver e implementar programas e projetos voltados à prevenção de desastres e de preparação para emergências e desastres, particularmente os relacionados com o desenvolvimento de recursos humanos em Defesa Civil;

~~III - desenvolver a Doutrina Nacional de Defesa Civil, no âmbito do SINDEC, difundindo-a no âmbito do SINDEC, particularmente com a promoção de manuais técnicos e bibliografia de referência;~~

IV - promover a implementação de projetos relacionados com o desenvolvimento de recursos humanos, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, informação e estudos epidemiológicos sobre desastres e de monitorização, alerta e alarme;

~~V - promover, no âmbito do SINDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com avaliação de riscos de desastres e organização de mapas de áreas de riscos e outros mapas temáticos pertinentes;~~

VI - propor ao CONDEC critérios para a elaboração, análise e avaliação de planos, programas e projetos de redução de desastres, bem como para a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

VIII - promover e consolidar o planejamento para a atuação de defesa civil, particularmente mediante a orientação de planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais, em âmbito nacional, observadas as políticas e diretrizes da ação governamental de defesa civil;

~~IX - secretariar as reuniões do CONDEC;~~

~~X - promover a organização de bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento; e~~

~~XI - desenvolver ações para o intercâmbio técnico-científico do SINDEC com os sistemas de defesa civil de outros países e com os organismos internacionais que atuam nessa área.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a política nacional de defesa civil;~~

~~II - desenvolver e implementar programas e projetos relacionados com as ações de reabilitação e de reconstrução;~~

~~III - coordenar, em âmbito nacional, o desenvolvimento das ações de resposta aos desastres e de reconstrução, em apoio aos órgãos estaduais e municipais de defesa civil;~~

~~IV - realizar a análise técnica das propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionadas com as atividades de respostas aos desastres e de reconstrução;~~

~~V - realizar e supervisionar as vistorias técnicas dos objetos conveniados;~~

VI - emitir pareceres técnicos sobre prestações de contas apresentadas, parciais e final, dos convênios e outros instrumentos congêneres, quanto ao aspecto de execução física e sobre prorrogação de prazos e adequação de metas; e

~~VII - promover a organização de bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica compete:~~

~~I - formular e conduzir a política nacional de irrigação;~~

~~II - orientar e supervisionar a formulação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;~~

~~III - apoiar a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infra-estrutura hídrica;~~

~~IV - elaborar e conduzir os programas e ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos para uso humano;~~

~~V - promover a implementação de programas e projetos de irrigação e sua autonomia administrativa e operacional;~~

~~VI - propor e regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infra-estrutura hídrica;~~

~~VII - contribuir para a formulação da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~VIII - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e~~

~~IX - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Desenvolvimento Hidroagrícola compete:~~

~~I - conduzir o processo de formulação da política nacional de irrigação;~~

~~II - acompanhar e avaliar a execução da política nacional de irrigação, inclusive dos instrumentos que lhe dão suporte;~~

~~III - conceber, elaborar, promover e apoiar a implementação de programas e projetos de aproveitamento hidroagrícola e outros projetos complementares afins;~~

~~IV - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos usuários de projetos de irrigação;~~

~~V - desenvolver e implementar projetos de capacitação de pessoal em gestão de projetos hídricos, de modo a colaborar com órgãos federais e estaduais na gestão integrada de recursos hídricos; e~~

~~VI - supervisionar a implementação das ações de irrigação e drenagem.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Obras Hídricas compete:~~

~~I - apoiar a execução de obras de reservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais;~~

~~II - apoiar e acompanhar a execução de ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento dos recursos hídricos;~~

~~III - proceder a exames prévios em projetos técnicos visando à celebração de convênios com Estados, Municípios, Distrito Federal e outras instituições;~~

~~IV - efetuar o controle e a supervisão da execução de obras hídricas e atividades que utilizem recursos liberados por meio de convênios;~~

~~V - promover a integração das ações de fortalecimento da infra-estrutura hídrica; e~~

~~VI - acompanhar a implantação das ações dos projetos voltados para a ampliação da oferta hídrica.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:~~

I - planejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e revitalização de bacias hidrográficas;

~~II - promover a supervisão permanente sobre a execução de obras e montagem de equipamentos relativos aos projetos estratégicos;~~

~~III - promover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais;~~

~~IV - promover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos;~~

~~V - promover as articulações institucionais, para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos; e~~

~~VI - apoiar, tecnicamente, os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 26 Ao Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC cabe exercer as competências especificadas no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.~~

Art. 27 Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE cabe exercer as competências especificadas no Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998.

~~Art. 28 Ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO cabe exercer as competências especificadas na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.~~

~~Art. 29 Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia - CONDEAM cabe exercer as competências especificadas na Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.~~

~~Art. 30 Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste - CONDENOR cabe exercer as competências especificadas na Medida Provisória no 2.156-5, de 2001.~~

~~Art. 31 Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina cabe exercer as competências especificadas no Decreto nº 4.367, de 9 de setembro de 2002.~~

~~Art. 32 Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina e Juazeiro cabe exercer as competências especificadas no Decreto nº 4.366, de 9 de setembro de 2002.~~

~~Art. 33 Ao Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES cabe exercer as competências especificadas no Decreto nº 66.547, de 11 de maio de 1970.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 34 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e ações do Ministério;~~

~~II - promover a integração e a articulação das ações dos órgãos e entidades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 35 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 36 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Diretores supervisionar e acompanhar a execução de atividades que promovam o alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo, afetos a sua área de atuação.

~~CAPITULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 37 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, das competências das respectivas unidades e das atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

a) ~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ No	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	28		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliação e Análise~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Instrução de Processos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Gerência Regional de Belém~~	1	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Subgerência (Manaus)~~	1	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~Gerência Regional de Recife~~	1	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Subgerência (Fortaleza, Salvador e Montes Claros)~~	3	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Atos Oficiais e Procedimentos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assessoramento Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Territorial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Planos e Ações Regionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Políticas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral dos Fundos Constitucionais de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral dos Fundos de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE PROGRAMAS REGIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Integração Programática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral da Região Norte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Nordeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral da Região Sudeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Sul~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTOREGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Relações Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral do Fundo Constitucional do Centro-Oeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres~~	1	~~Chefe de Centro~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação e Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Prevenção e Preparação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Reabilitação e Reconstrução~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~


~~Coordenação-Geral de Programação e Acompanhamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Implantação de Projetos de Irrigação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Eficiência de Agricultura Irrigada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento de Projetos de Irrigação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Acordos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

b) ~~QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	5	~~30,75~~	5	~~30,75~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	15	~~77,40~~	17	~~87,72~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	41	~~163,18~~	45	~~179,10~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	20	~~25,60~~	24	~~30,72~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	15	~~17,10~~	23	~~26,22~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	20	~~20,00~~	20	~~20,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	6	~~30,96~~	6	~~30,96~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	6	~~23,88~~	6	~~23,88~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	46	~~58,88~~	46	~~58,88~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	40	~~45,60~~	50	~~57,00~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	40	~~40,00~~	40	~~40,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~255~~	~~539,91~~	~~283~~	~~591,79~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	28	~~5,60~~	28	~~5,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	5	~~0,75~~	5	~~0,75~~
~~SUBTOTAL 2~~		33	~~6,35~~	33	~~6,35~~
~~TOTAL GERAL~~		~~288~~	~~546,26~~	~~316~~	~~598,14~~

~~ANEXO IIRedação dada pelo Decreto nº 6.206, de 2007~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/ FG~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	28		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliação e Análise~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Instrução de Processos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Gerência Regional de Belém~~	1	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Subgerência (Manaus)~~	1	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~Gerência Regional de Recife~~	1	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Subgerência (Fortaleza, Salvador e Montes Claros)~~	3	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Atos Oficiais e Procedimentos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assessoramento Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Territorial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Planos e Ações Regionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Políticas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral dos Fundos Constitucionais de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral dos Fundos de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE PROGRAMAS REGIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Integração Programática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral da Região Norte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Nordeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral da Região Sudeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Sul~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Relações Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral do Fundo Constitucional do Centro-Oeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres~~	1	~~Chefe de Centro~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação e Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Prevenção e Preparação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Reabilitação e Reconstrução~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~


~~Coordenação-Geral de Programação e Acompanhamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Implantação de Projetos de Irrigação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Eficiência de Agricultura Irrigada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento de Projetos de Irrigação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Acordos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Coordenação-Geral de Obras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Programas Ambientais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Projetos de Apoio ao Desenvolvimento da Região Beneficiada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Revitalização Ambiental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Contratos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS - UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE		~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~
~~DAS 101.6~~		~~5,28~~	5	~~26,40~~	5	~~26,40~~
~~DAS 101.5~~		~~4,25~~	17	~~72,25~~	17	~~72,25~~
~~DAS 101.4~~		~~3,23~~	45	~~145,35~~	50	~~161,50~~
~~DAS 101.3~~		~~1,91~~	24	~~45,84~~	31	~~59,21~~
~~DAS 101.2~~		~~1,27~~	23	~~29,21~~	23	~~29,21~~
~~DAS 101.1~~		~~1,00~~	20	~~20,00~~	20	~~20,00~~
~~DAS 102.5~~		~~4,25~~	6	~~25,50~~	6	~~25,50~~
~~DAS 102.4~~		~~3,23~~	6	~~19,38~~	6	~~19,38~~
~~DAS 102.3~~		~~1,91~~	46	~~87,86~~	46	~~87,86~~
~~DAS 102.2~~		~~1,27~~	50	~~63,50~~	54	~~68,58~~
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	40	~~40,00~~	40	~~40,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			~~283~~	~~580,69~~	~~299~~	~~615,29~~
~~FG-1~~	~~0,20~~		28	~~5,60~~	28	~~5,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~		5	~~0,75~~	5	~~0,75~~
~~SUBTOTAL 2~~			33	~~6,35~~	33	~~6,35~~
~~TOTAL GERAL~~			~~316~~	~~587,04~~	~~332~~	~~621,64~~

~~ANEXO IIRevigorado pelo Decreto nº 6.222, de 2007~~

a) ~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ No	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	28		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliação e Análise~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Instrução de Processos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Gerência Regional de Belém~~	1	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Subgerência (Manaus)~~	1	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~Gerência Regional de Recife~~	1	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Subgerência (Fortaleza, Salvador e Montes Claros)~~	3	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Atos Oficiais e Procedimentos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assessoramento Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Territorial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Planos e Ações Regionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Políticas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral dos Fundos Constitucionais de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral dos Fundos de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE PROGRAMAS REGIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Integração Programática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral da Região Norte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Nordeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral da Região Sudeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Sul~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTOREGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Relações Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral do Fundo Constitucional do Centro-Oeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres~~	1	~~Chefe de Centro~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação e Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Prevenção e Preparação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Reabilitação e Reconstrução~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~


~~Coordenação-Geral de Programação e Acompanhamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Implantação de Projetos de Irrigação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Eficiência de Agricultura Irrigada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento de Projetos de Irrigação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Acordos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

b) ~~QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	5	~~30,75~~	5	~~30,75~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	15	~~77,40~~	17	~~87,72~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	41	~~163,18~~	45	~~179,10~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	20	~~25,60~~	24	~~30,72~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	15	~~17,10~~	23	~~26,22~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	20	~~20,00~~	20	~~20,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	6	~~30,96~~	6	~~30,96~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	6	~~23,88~~	6	~~23,88~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	46	~~58,88~~	46	~~58,88~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	40	~~45,60~~	50	~~57,00~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	40	~~40,00~~	40	~~40,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~255~~	~~539,91~~	~~283~~	~~591,79~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	28	~~5,60~~	28	~~5,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	5	~~0,75~~	5	~~0,75~~
~~SUBTOTAL 2~~		33	~~6,35~~	33	~~6,35~~
~~TOTAL GERAL~~		~~288~~	~~546,26~~	~~316~~	~~598,14~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA O MI~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	2	~~10,32~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	4	~~15,92~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	4	~~5,12~~
~~DAS 101.2~~	1,14	8	9,12
DAS 102.2	1,14	10	11,40

~~TOTAL~~		28	51,88