~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE~~

~~METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro, e tem por finalidade:

~~I - executar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade;~~

~~II - verificar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos;~~

III - manter e conservar os padrões das unidades de medida, assim como implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida no País, de forma a torná-las harmônicas internamente e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação universal e, em nível secundário, à sua utilização como suporte ao setor produtivo, com vistas à qualidade de bens e serviços;

IV - fortalecer a participação do País nas atividades internacionais relacionadas com metrologia e qualidade, além de promover o intercâmbio com entidades e organismos estrangeiros e internacionais;

V - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, bem assim aos seus comitês de assessoramento, atuando como sua Secretaria-Executiva;

~~VI - fomentar a utilização da técnica de gestão da qualidade nas empresas brasileiras;~~

VII - planejar e executar as atividades de credenciamento de laboratórios de calibração e de ensaios, de provedores de ensaios de proficiência, de organismos de certificação, de inspeção, de treinamento e de outros necessários ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos no País; e

~~VIII - coordenar, no âmbito do Sinmetro, a certificação compulsória e voluntária de produtos, de processos, de serviços e a certificação voluntária de pessoal.~~

~~IX - planejar e executar as atividades de pesquisa em metrologia. (Incluído pelo Decreto nº 5.965, de 2006)~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Inmetro tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;~~

~~c) Coordenação-Geral de Articulação Internacional; e~~

~~d) Coordenação-Geral de Acreditação;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna;~~

~~b) Procuradoria Federal;~~

~~c) Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento; e~~

~~d) Diretoria de Administração e Finanças;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria da Qualidade;~~

~~b) Diretoria de Metrologia Científica e Industrial;~~

~~c) Diretoria de Metrologia Legal; e~~

~~d) Diretoria de Tecnologia e Inovação; e~~

~~IV - órgãos descentralizados: Superintendências.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O Inmetro é administrado por seu Presidente e por seus Diretores.~~

~~Art. 4º As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do Inmetro serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente do Inmetro;~~

~~III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse do Inmetro;~~

~~IV - coordenar as atividades de comunicação social;~~

~~V - providenciar a publicação e divulgação das matérias de interesse do Inmetro;~~

~~VI - coordenar o Sistema da Qualidade Interna do Inmetro;~~

~~VII - prestar apoio técnico-administrativo ao Presidente do Inmetro, na qualidade de Secretário-Executivo do Conmetro; e~~

~~VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do Inmetro.~~

Art. 6º À Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade compete planejar, dirigir e promover ações modernizadoras e uniformizadoras dos procedimentos técnicos e administrativos adotados na execução das ações e atividades delegadas aos Estados e, especificamente:

I - planejar, implementar e apoiar as ações de treinamento do pessoal envolvido na execução das atividades delegadas, em conformidade com os programas propostos pelas respectivas áreas de competência do Inmetro;

II - apoiar, integrar e harmonizar as ações dos órgãos executores das atividades descentralizadas na implementação de metodologias e procedimentos que visem à otimização dos resultados e à integração com o Inmetro;

~~III - coordenar as atividades das Superintendências do Inmetro;~~

~~IV - propor alterações de forma e conteúdo e promover ações modernizadoras na execução das atividades delegadas que visem ao melhor atendimento à sociedade brasileira; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do Inmetro, relativas à Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade.~~

~~Art. 7º À Coordenação-Geral de Articulação Internacional compete:~~

~~I - coordenar, planejar, articular e promover as atividades voltadas para o relacionamento internacional do Inmetro;~~

~~II - acompanhar as negociações para a celebração de convênios, acordos e contratos, com entidades estrangeiras e internacionais, além da participação do Inmetro em eventos internacionais;~~

III - supervisionar e controlar a realização de programas de cooperação técnica e de intercâmbio com organizações internacionais e estrangeiras, nas áreas de metrologia, de normalização e de qualidade industrial, inclusive para o desenvolvimento de recursos humanos;

~~IV - propor, coordenar e acompanhar, em articulação com as demais áreas do Inmetro, a alocação dos recursos indispensáveis ao cumprimento de compromissos internacionais; e~~

V - coordenar, no âmbito do Inmetro, as negociações internacionais, técnico-comerciais, que envolvam as áreas de metrologia, regulamentação técnica e qualidade, atuando como Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, com o intuito de auxiliar as pequenas e médias empresas em seu esforço exportador.

~~Art. 8º À Coordenação Geral de Acreditação compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de credenciamento e, especificamente:~~

I - atuar como órgão credenciador de organismos de certificação, de inspeção, de verificação de desempenho, de treinamento e de provedor de ensaios de proficiência, bem como órgão credenciador de laboratórios de calibração e de ensaios e de outros organismos necessários ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos no País;

~~II - coordenar as ações de reconhecimento internacional e regional relacionadas com as atividades de credenciamento; e~~

~~III - participar de fóruns internacionais e regionais relacionados com as atividades de credenciamento.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

Art. 9º À Auditoria Interna compete verificar a conformidade, em relação às normas vigentes, dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos, bem como, quando determinado pelo Presidente do Inmetro, a adequação entre os meios empregados e os resultados alcançados e, especificamente:

~~I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia dos controles interno e externo, procurando garantir regularidade na realização da receita e da despesa;~~

~~II - examinar a legislação específica e as normas correlatas, orientando quanto à sua observância;~~

~~III - promover inspeções regulares nas áreas de atuação do Inmetro, para verificar a execução física e financeira dos projetos e atividades, inclusive daqueles executados por terceiros;~~

IV - realizar auditorias financeiras, contábeis e administrativas, com o propósito de avaliar e certificar a exatidão e a regularidade das contas e comprovar a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos do Inmetro; e

~~V - executar auditorias extraordinárias, de cunho específico, que, no interesse da administração, venham a ser determinadas pelo Presidente do Inmetro.~~

~~Art. 10 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Inmetro, atuando nos processos em que a Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;~~

~~II - cumprir e velar pelo cumprimento das orientações normativas emanadas da Advocacia-Geral da União;~~

III - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da Estrutura Regimental do Inmetro, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

~~IV - examinar e aprovar minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrados pelo Inmetro;~~

~~V - analisar e emitir pareceres e manifestações sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pelo Inmetro;~~

~~VI - examinar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo Inmetro, quando contiverem matéria jurídica; e~~

VII - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, resultantes das atividades implementadas pelo Inmetro, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

~~Art. 11 À Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento compete:~~

~~I - coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas com a organização e modernização administrativa do Inmetro;~~

II - obter, em articulação com as áreas pertinentes do governo, a alocação dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento da missão institucional do Inmetro e coordenar a elaboração de sua proposta orçamentária;

~~III - promover e coordenar a elaboração de propostas do Inmetro para o plano plurianual;~~

~~IV - prestar assessoramento às demais Diretorias do Inmetro no planejamento e gerenciamento de suas atividades;~~

~~V - planejar, coordenar, supervisionar, promover e controlar as ações relativas ao desenvolvimento de recursos humanos;~~

~~VI - promover, coordenar, supervisionar e avaliar o processo de planejamento, elaboração e implantação do Plano Diretor de Informática e Desenvolvimento de Sistemas do Inmetro; e~~

~~VII - desenvolver estudos para subsidiar a orientação estratégica e o processo de tomada de decisão no Inmetro.~~

Art. 12 À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das ações concernentes aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Administração Financeira, de Recursos Humanos e de Contabilidade Federal, no âmbito do Inmetro.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 13 À Diretoria da Qualidade compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de avaliação da conformidade e, especificamente:~~

~~I - articular-se com os diferentes segmentos da sociedade, objetivando identificar e priorizar as demandas por programas de avaliação da conformidade;~~

~~II - efetuar estudos de viabilidade, desenvolvimento, implantação, acompanhamento e avaliação dos diferentes programas de avaliação da conformidade, no âmbito do Sinmetro;~~

~~III - promover ações para fiscalizar e verificar a conformidade de produtos, de processos e de serviços às normas e regulamentos técnicos pertinentes;~~

~~IV - orientar e educar os diferentes segmentos da sociedade nas questões ligadas à avaliação da conformidade, qualidade e relações de consumo;~~

~~V - incentivar o desenvolvimento da normalização nacional; e~~

~~VI - elaborar regulamentos técnicos na área da qualidade e coordenar ações de reconhecimento internacional dos programas de avaliação da conformidade.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Metrologia Científica e Industrial compete planejar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades no âmbito da metrologia básica e, especificamente:~~

~~I - realizar ou reproduzir as unidades de medida, bem como manter e conservar os padrões metrológicos nacionais;~~

II - referenciar, direta ou indiretamente, os padrões metrológicos nacionais aos internacionais, visando à harmonização por meio de comparações-chave, comparações internacionais, comparações regionais e rastreamento;

~~III - disseminar as unidades do Sistema Internacional de Unidades - SI, os seus múltiplos e submúltiplos, por intermédio de metodologias metrológicas adequadas;~~

~~IV - prover rastreabilidade aos padrões metrológicos dos diversos laboratórios do País;~~

~~V - desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas relativas à metrologia e áreas correlatas;~~

VI - prestar serviços de natureza metrológica, inclusive designando laboratório de referência nacional, para uma dada grandeza, conforme resoluções emanadas do Conmetro, e acompanhar o desempenho das atividades relativas à sua atuação como "Laboratório Designado";

~~VII - prestar apoio às áreas de metrologia legal, qualidade e credenciamento, no âmbito da metrologia básica;~~

VIII - participar dos foros internacionais e regionais relacionados com as atividades de metrologia científica e industrial, bem como representar o Brasil no Bureau International de Poids et Mesures - BIPM, na França, e em outras instâncias internacionais de metrologia;

~~IX - coordenar as ações de reconhecimento internacional relacionadas com a padronização das unidades do SI; e~~

~~X - disseminar conhecimentos de metrologia para a sociedade, por meio de cursos, publicação de material instrucional, metodologias e apresentação de trabalhos em eventos técnicos.~~

Art. 15 À Diretoria de Metrologia Legal compete orientar, planejar, dirigir, coordenar, controlar e promover a execução de atividades no âmbito da metrologia legal, propor projetos de regulamentos técnicos e, especificamente:

~~I - propor programas de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos em metrologia legal;~~

~~II - especificar os requisitos que os modelos de medidas materializadas e instrumentos de medição deverão preencher, examinando-os, definindo-os e aprovando-os;~~

~~III - enunciar os requisitos e especificações que os produtos pré-medidos deverão satisfazer;~~

~~IV - aprovar e supervisionar a programação das atividades a serem desenvolvidas por órgãos executores das atividades operacionais de metrologia;~~

~~V - estabelecer as especificações de equipamentos, padrões e instalações a serem utilizados pelos órgãos executores das atividades operacionais de metrologia; e~~

~~VI - participar dos fóruns internacionais e regionais relacionados com as atividades de metrologia legal.~~

~~Art. 16 À Diretoria de Tecnologia e Inovação compete:~~

~~I - apoiar as ações da política industrial, fomentando a inovação e a competitividade do setor produtivo;~~

~~II - desenvolver estudos de prospecção de áreas estratégicas, análises de cenários e conjunturas, para subsidiar a orientação estratégica e o processo de tomada de decisão no Inmetro;~~

~~III - apoiar as demais Diretorias do Inmetro na análise de impactos econômicos e financeiros de novos projetos direcionados para a inovação tecnológica e desenvolvimento de novos produtos;~~

IV - articular-se, em nível nacional e internacional, com órgãos de pesquisa e entidades do setor produtivo para o desenvolvimento conjunto de atividades voltadas para a inovação tecnológica e modernização do setor industrial;

V - coordenar, planejar, dirigir, promover e executar as atividades de informação tecnológica e de apoio à difusão da informação em metrologia, normalização, qualidade e sobre barreiras técnicas aos setores empresarial, tecnológico, acadêmico e científico, contribuindo para o processo de modernização tecnológica do País.

~~VI - orientar, planejar, dirigir, coordenar, controlar e promover ações voltadas para o desenvolvimento do Parque Tecnológico e da Incubadora de Empresas do Inmetro; e~~

~~VII - desenvolver estudos econômicos sobre tendências de novas tecnologias e da inovação de produtos, para subsidiar a orientação estratégica e o processo de tomada de decisão no Inmetro.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 17 Às Superintendências compete cumprir as diretrizes e determinações emanadas da Presidência do Inmetro e, quando aplicável, a execução das atividades descentralizadas pelo Inmetro.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 18 Ao Presidente do Inmetro incumbe:~~

~~I - administrar o Inmetro e praticar todos os atos de gestão operacional, orçamentária e financeira, autorizando despesas e ordenando os respectivos pagamentos;~~

~~II - representar o Inmetro em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição;~~

~~III - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Inmetro;~~

~~IV - prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União;~~

~~V - regulamentar os assuntos pertinentes às competências e atividades do Inmetro;~~

~~VI - submeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o regimento interno do Inmetro;~~

VII - praticar os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Inmetro, em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

~~VIII - conceder aposentadoria aos servidores que a ela fizerem jus;~~

IX - avocar, para decisão ou revisão, assuntos inerentes aos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Inmetro, sem prejuízo da continuidade do exercício, pelos mesmos órgãos, das atribuições nela previstas;

~~X - firmar, como representante legal do Inmetro, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos negociais similares; e~~

~~XI - delegar qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ele implementadas privativamente.~~

Art. 19 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes do Inmetro incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 20 O Presidente do Inmetro será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais, por um dos Diretores, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 21 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Inmetro, as competências das respectivas unidades, as atribuições dos seus dirigentes e a área de jurisdição das Superintendências.

Art. 22 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente do Inmetro, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG

	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	10	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.1~~

~~Prefeitura do Campus de Xerém~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Comissão de Licitação~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenação-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Centro de Capacitação~~	1		~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~
~~E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-2~~
	12		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DA QUALIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE METROLOGIA~~
~~CIENTÍFICA E INDUSTRIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos e Programas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Laboratórios e Infra-Estrutura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

	23		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~101.2~~

	1		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO~~	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos Estratégicos~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Coordenação-Geral de Informação e Documentação~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~SUPERINTENDÊNCIAS (GO e RS)~~	2	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	4	~~20,64~~	6	~~30,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	6	~~23,88~~	16	~~63,68~~
~~DAS 101.3~~	1,28	1	1,28	2	2,56
DAS 101.2	1,14	26	29,64	40	45,60
DAS 101.1	1,00	17	17,00	17	17,00

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	-	-	7	~~27,86~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	4	~~4,56~~	28	~~31,92~~

~~SUBTOTAL 1~~		59	103,15	117	225,73

FG-1	0,20	18	3,60	26	5,20
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	22	2,64	22	2,64

SUBTOTAL 2		50	7,74	58	9,34
TOTAL (1+2)		109	110,89	175	235,07

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 2006)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG

	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	10	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.1~~

~~Prefeitura do Campus de Xerém~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Comissão de Licitação~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenação-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Centro de Capacitação~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-2~~
	12		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DA QUALIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE METROLOGIA CIENTÍFICA E INDUSTRIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos e Programas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Laboratórios e Infra-Estrutura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

	23		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~101.2~~

	1		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Informação e Documentação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIAS (GO e RS)~~	2	~~Superintendente~~	~~101.4~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	6	~~30,96~~	7	~~36,12~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	16	~~63,68~~	16	~~63,68~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~	2	~~2,56~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	40	~~45,60~~	40	~~45,60~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	17	~~17,00~~	17	~~17,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	7	~~27,86~~	5	~~19,90~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	28	~~31,92~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	28	~~31,92~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~117~~	~~225,73~~	~~117~~	~~223,93~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	26	~~5,20~~	26	~~5,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	10	~~1,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	22	~~2,64~~	22	~~2,64~~

~~SUBTOTAL 2~~		58	~~9,34~~	58	~~9,34~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~175~~	~~235,07~~	~~175~~	~~233,27~~

ANEXO III

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O INMETRO~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	2	~~10,32~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	10	~~39,80~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	14	~~15,96~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	7	~~27,86~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	24	~~27,36~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	8	~~1,60~~
~~TOTAL~~		66	~~124,18~~