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  3. Decreto 5.842 de 13 de Julho de 2006

Coração para favoritarDecreto 5.842 de 13 de Julho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Brasília, 13 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.2006