Artigo 4º do Decreto nº 58.386 de 10 de Maio de 1966
Modifica a jurisdição territorial dos Distritos Navais cria o 7º Distrito Naval e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os Decretos nº 47.975, de 2 de abril de 1960 e nº 52.273, de 17 de julho de 1963.