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Decreto nº 5.838 de 10 de Julho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Art. 2º

Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Roberto Rodrigues Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2006

Anexo

ANEXO

Preços Mínimos - Cafés arábica e robusta - Safra 2005/2006

Produto amparado por EGF/SOV

Produto

Unidades da

Federação/

Regiões Amparadas

Tipo / Classe Básico

(*)

Unidade

Início de Vigência

Preço Mínimo Básico (*)

.....

R$

Café arábicaTodo o território nacionaltipo 6, bebida dura para melhor, com até 86 defeitos, peneira 14 acima e teor de umidade de até 12,5%60 kgabril de 2006157,00
Café robustaTodo o território nacionaltipo 7, com até 150 defeitos, peneira 13 acima e teor de umidade de até 12,5%60 kgabril de 200689,00

(*) Os ágios e deságios sobre o produto básico, conforme a classificação do produto vinculado ao EGF/SOV, serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE/MAPA.

Decreto nº 5.838 de 10 de Julho de 2006