Artigo 2º do Decreto nº 58.352 de 4 de Maio de 1966
Altera a letra "d" do artigo 1º do Decreto nº 51.891, de 8 de abril de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.