ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Trigésimo Quinto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados oportunamente junto à Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM CONTA a conveniência de não renovar as disposições incluídas no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional e suas prorrogações, operadas pelo Trigésimo Segundo e pelo Trigésimo Terceiro Protocolo, substituindo-as pelas que figuram no Presente Protocolo,

RESOLVEM:

Artigo 1º - Deixar sem efeito as disposições incluídas no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional com suas respectivas prorrogações operadas mediante o Trigésimo Segundo e o Trigésimo Terceiro Protocolo e substituí-las pelas disposições que figuram no Presente Protocolo.

Artigo 2º - Considerar como período único, para fins da administração do comércio estipulada nos Artigos 12 e 13 do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, o decorrido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2006.

Artigo 3º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14 o "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", incluído no Anexo, e que forma parte do presente Protocolo.

Artigo 4º - O presente Protocolo Adicional estará vigente no período compreendido entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2008.

Artigo 5º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.

A Secretaria Geral da ALADI será a depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na Cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano dois mil e seis, em originais versados nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto.

ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

ARTIGO 1º - Âmbito de Aplicação

As disposições contidas no presente aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados "Produtos Automotivos", sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I.

Durante a vigência deste Acordo, os Órgãos Competentes das Partes, de comum acordo, poderão introduzir as modificações no Apêndice I que julguem necessárias.

a. automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga);

b. ônibus;

c. caminhões;

d. tratores rodoviários para semi-reboques;

e. chassis com motor, inclusive os com cabina;

f. reboques e semi-reboques;

g. carrocerias e cabinas;

h. tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;

i. máquinas rodoviárias autopropulsadas; e

j. autopeças.

ARTIGO 2º - Definições

Para os fins do presente Acordo considera-se:

Autopeças: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas "a" a "i" do artigo 1º, bem como as necessárias à produção dos bens indicados na alínea "j", incluídas as destinadas ao mercado de reposição.

Peça: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de caracterização como matéria prima.

Subconjunto: grupo de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto.

Conjunto: unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo.

Produtos automotivos: os bens listados nas alíneas "a" a "j" do artigo 1º.

Empresas automotivas: empresas produtoras dos produtos automotivos - autopeças ou veículos.

Habilitação: processo a ser realizado pelos Órgãos Competentes dos Governos das Partes, a partir de solicitação das empresas automotivas interessadas, para identificar que as mesmas cumprem com os requisitos formais mínimos para usufruir as condições preferenciais do presente Acordo.

Produtor habilitado: empresa automotiva que teve seu pedido de habilitação aprovado pelo Órgão Competente do Governo.

Programas de integração progressiva: documento discriminando as metas de integração, das empresas automotivas que, de modo justificado e documentado, demonstrem aos Órgãos Competentes de cada Parte a dificuldade de cumprir com o Índice de Conteúdo Regional no momento do lançamento do novo modelo.

Coeficiente de desvio sobre as exportações: relação acordada entre as importações e as exportações para cada país.

Condições normais de abastecimento: capacidade de fornecimento ao mercado das Partes em condições de qualidade, preço e com garantia de continuidade no fornecimento.

Órgão Competente: órgão de governo de cada Parte responsável pela implementação, acompanhamento e controle dos procedimentos operacionais do presente Acordo.

Autopeças não produzidas no Mercosul: peças, subconjuntos e conjuntos que não podem ser produzidas em condições de abastecimento normal na região, em virtude de condições vinculadas ao estado da tecnologia.

TÍTULO II DO COMÉRCIO EXTRAZONA

ARTIGO 3º - Alíquota de Importação

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, ficam estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto de Importação para os Produtos Automotivos não originários das Partes:

a. Automóveis e veículos comerciais leves (de até 1500kg de capacidade de carga);

b. ônibus;

c. Caminhões;

d. Tratores rodoviários para semi-reboques;

e. Chassis com motor, inclusive os com cabina;

f. Reboques e semi-reboques;

g. Carrocerias e cabinas;

35%

h. Tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas;

i. Máquinas rodoviárias autopropulsadas;

14 %

j. Autopeças.

Mantidas as alíquotas estabelecidas na TEC do Mercosul.

As alíquotas estabelecidas neste artigo substituirão as alíquotas nacionais vigentes, ressalvadas as preferências transitórias e exceções temporárias correspondentes e os "ex" tarifários relativos aos "Produtos Automotivos" não produzidos no MERCOSUL.

As alíquotas estabelecidas neste artigo serão revisadas periodicamente pelo Comitê Automotivo a que se refere o artigo 23, que avaliará eventuais alterações, que poderão ocorrer a qualquer momento, desde que em comum acordo entre as Partes

ARTIGO 4º - Alíquotas Nacionais de Importação

Os "Produtos Automotivos" não originários das Partes serão tributados, ao ingressar no território de cada uma das Partes, com as alíquotas indicadas no artigo 3º ou com as que resultem das exceções mencionadas neste Acordo, com seus respectivos cronogramas e as preferências transitórias previstas nas legislações nacionais.

ARTIGO 5º - Habilitação de Produtores

Os fabricantes dos "Produtos Automotivos" listados nas alíneas "a" a "g" e "j" do artigo 1º, para realizar importações dos produtos automotivos correspondentes à alínea "j", em ambas as Partes, nas condições mencionadas no artigo 6º deverão obter habilitação do Órgão Competente de cada Parte e satisfazer as condições estabelecidas pela mesma.

ARTIGO 6º - Importação de Autopeças não produzidas no Mercosul para produção

As autopeças relacionadas no Apêndice I, não produzidas no MERCOSUL, quando forem importadas para produção, terão redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%. Para este efeito, elaborar-se-á uma lista, a partir das propostas apresentadas pelas entidades representativas do setor privado, devendo constatar-se a inexistência de produção.

Esta lista será revisada periodicamente pelo Comitê Automotivo a que se refere o artigo 23. Quando se verificar que uma peça incluída na lista comece a ser produzida, de forma tal que o mercado possa ser abastecido em condições normais, será retirada da lista e passará a ser tributada com a tarifa que lhe corresponda.

ARTIGO 7º - Política Comum de Autopeças

Antes de 31 de dezembro de 2006, as Partes extremarão seus esforços para alcançar consenso, em um trabalho conjunto com os setores privados representativos de toda a cadeia produtiva, para definir uma política comum de autopeças, de modo a eliminar as assimetrias existentes.

ARTIGO 8º - Importação de Autopeças para produção de Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas

As empresas que produzirem os produtos automotivos a que se referem as alíneas "h" e "i" do art. 1º, instaladas no território de uma das Partes, poderão importar autopeças destinadas à produção, não originárias da outra Parte, com redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8%. Para este efeito e para efeito do artigo 6º os produtores deverão habilitar-se junto ao órgão competente de cada parte e satisfazer as condições estabelecidas pela mesma.

O disposto no presente Artigo não impede os produtores dos bens mencionados no mesmo de utilizar a alíquota de importação consignada no Artigo 6º, quando se tratar de autopeças não produzidas no MERCOSUL.

ARTIGO 9º - Importação de produtos automotivos pela República Federativa do Brasil

Os produtos automotivos importados nos termos dos artigos 6º e 8º, por empresas instaladas na Republica Federativa do Brasil, estão dispensados da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e não estão sujeitos à apuração de similaridade.

TÍTULO III DO COMÉRCIO INTRAZONA

ARTIGO 10 – Preferências Tarifárias no Comércio Intrazona

Até 30 de junho de 2008, os produtos automotivos serão comercializados entre as Partes com cem por cento (100%) de preferência (zero por cento - 0% de tarifa ad valorem intrazona), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no presente Acordo.

ARTIGO 11 – Administração do Comércio Bilateral de Determinados Produtos Automotivos

O fluxo de comércio bilateral será monitorado, a partir de 1º de julho de 2006 até 30 junho de 2008, trimestralmente, de forma global, por país, para o conjunto dos "Produtos Automotivos" listados nas alíneas "a" a "e" e "j" do artigo 1º.

Para efeito do disposto neste artigo o valor das exportações de cada uma das Partes, será calculado em dólares norte-americanos, na condição de venda FOB.

ARTIGO 12 – Coeficiente de Desvio sobre as Exportações no Comércio Bilateral

O modelo de administração de comércio bilateral dos Produtos Automotivos entre as Partes observará as seguintes condições básicas:

a) A relação entre o valor das importações e as exportações entre as partes deverá observar um coeficiente de desvio anual não superior a 1,95.

b) Quando o coeficiente de desvio sobre as Exportações dos doze primeiros meses (período compreendido entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2007) não superar o nível de 2,1, permitir-se-á que o cálculo do coeficiente de desvio se efetue sobre a base do período bianual compreendido entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2008.

No caso contrário, ou seja, caso o coeficiente de desvio do período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007 supere o valor de 2,1, o cálculo será realizado anualmente e as alíquotas de importação previstas no Artigo 14 serão cobradas anualmente, sobre o valor das importações que excederem o coeficiente de desvio de 1,95.

c) Não existirá um limite máximo para as exportações de nenhuma das duas Partes, na medida em que sejam respeitadas as relações acordadas.

d) A documentação para efetivar a importação, quando necessária, deverá ser liberada pelas Partes em um prazo máximo de dez dias úteis, desde que as informações necessárias para sua emissão estejam corretas e completas.

ARTIGO 13 – Cessão de Performance no Comércio Bilateral

As empresas radicadas nos territórios de uma ou outra Parte que, em seu intercâmbio comercial bilateral de "Produtos Automotivos" com a outra Parte, contem com superávit, poderão ceder seu crédito excedente a empresas deficitárias no comércio com a outra Parte, ou a empresas interessadas em importar daquela outra Parte.

ARTIGO 14 – Aplicação de Alíquotas do Imposto de Importação pelo Descumprimento dos Limites Previstos

a) Quando as importações de produtos automotivos realizadas entre as Partes, excederem os limites previstos nos coeficientes de desvio sobre as exportações de que trata o Artigo 12, após a eventual aplicação dos mecanismos previstos no Artigo 13, as margens de preferência a que se refere o Artigo 10º serão reduzidas para 25% (alíquota residual equivalente a 75% das alíquotas estabelecidas no artigo 3º deste Acordo) nas autopeças, (alínea "j" do Artigo 1º) e para 30% (alíquota residual de 70% da alíquota estabelecida no artigo 3º deste Acordo), nos demais produtos automotivos (alíneas "a" a "e" do Artigo 1º) sobre as alíquotas incidentes sobre o valor das importações oriundas de uma das Partes, que excederem o limite estabelecido no Artigo 12.

b) Se o coeficiente de desvio sobre as exportações do período compreendido entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2007 não exceder o valor de 2,1, a apuração do descumprimento do limite previsto no Artigo 12, para efeito da aplicação de alíquotas previstas no item a) deste Artigo, será feita apenas em 30 de junho de 2008, e levará em conta o total das importações e exportações entre as Partes realizadas entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2008.

Para efeito deste Artigo, o Órgão Competente da República Argentina e da República Federativa do Brasil conforme o caso, deverá identificar as empresas cujas importações tenham excedido o limite estabelecido.

As Partes poderão exigir dos importadores instalados em seu território garantias prévias relativas ao montante do imposto de importação que eventualmente deverá ser pago em decorrência das condições estabelecidas neste Acordo.

ARTIGO 15 - Tratamento de Bens Produzidos a partir de Investimentos amparados por Incentivos Governamentais

Os "Produtos Automotivos" produzidos ao amparo de investimentos realizados com projetos aprovados a partir do início da vigência do presente Acordo e que recebam incentivos e/ou apoios promocionais, setoriais e/ou regionais nas Partes, seja desde os Governos Nacionais e suas entidades centralizadas ou descentralizadas, das Províncias, Departamentos ou Estados, ou dos Municípios, serão considerados como bens de extrazona e, portanto, não farão jus às preferências tarifárias no comércio com a outra Parte.

No caso da República Federativa do Brasil, são exceções ao disposto no presente artigo os projetos de investimentos de empresas fabricantes de veículos automotivos protocolizados para habilitação até 31 de outubro de 1999, ao amparo da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.

ARTIGO 16 - Tratamento de Bens Produzidos com Benefícios Governamentais

Os "Produtos Automotivos", para usufruir as condições do presente Acordo no comércio bilateral não poderão receber incentivos para exportação via reembolsos.

ARTIGO 17 - Índice de Conteúdo Regional - ICR

Os "Produtos Automotivos" listados no Artigo 1º, alíneas "a" a "i", bem como os subconjuntos e conjuntos, especificados na alínea "j", serão considerados originários das Partes sempre que incorporem um conteúdo regional mínimo do Mercosul de 60%, calculado segundo a seguinte fórmula:

S valor CIF de autopeças importadas de extrazona

I.C.R = { 1 ___________________________________________________________________________} x100 > 60%

Preço do bem final "ex-fábrica", antes dos impostos

Entender-se-á por:

"Ex - fábrica" - o preço de venda ao mercado interno

Extrazona - países não membros do Mercosul

ARTIGO 18 - Índice de Conteúdo Regional para Autopeças

Para o cálculo do valor de conteúdo regional dos "Produtos Automotivos" listados na alínea "j" do Artigo 1º, exceto para subconjuntos e conjuntos, aplicar-se-á a mesma Regra Geral de Origem do MERCOSUL, conforme estabelecido no Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 ou aquele que no futuro o modifique ou o substitua.

ARTIGO 19 - Índice de Conteúdo Regional para Novos Modelos

Consideram-se também originários das Partes os veículos, subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma das Partes, ao amparo de programas de integração progressiva aprovados pelo Órgão Competente, programas que em todos os casos deverão prever alcançar o índice de conteúdo regional a que se refere o artigo 17, em um prazo máximo de dois (2) anos, sendo que no início do primeiro ano o conteúdo regional deverá ser de no mínimo 40%, e no início do segundo ano de 50%, alcançando no inicio do terceiro ano, no mínimo, 60%.

ARTIGO 20 – Caracterização de Novos Modelos

Serão considerados novos modelos aqueles em que se demonstre, de modo documentado, a impossibilidade de cumprimento, no momento do lançamento do modelo, dos requisitos estabelecidos no artigo 17, em condições normais de abastecimento e que justifiquem a necessidade de prazo para o desenvolvimento de fornecedores regionais. O Órgão Competente de cada Parte comunicará à outra Parte a aprovação de Programas de Integração Progressiva para novos modelos, que deverão contemplar, entre outros, a justificativa da mesma.

ARTIGO 21 - Comprovação da Regra de Origem

Para efeito de comprovação da Regra de Origem estabelecida neste acordo aplicar-se-ão, no que não for contrário a este Acordo, os procedimentos constantes do Regulamento de Origem do Mercosul (44º Protocolo Adicional ao ACE nº 18, ou aquele que no futuro o modifique ou o substitua).

ARTIGO 22 - Mecanismos de Admissão Temporária e Drawback

Para fabricação dos produtos automotivos que serão exportados ao território da outra parte, se seguirão as regras gerais previstas no Mercosul, com respeito à destinação suspensiva de importação temporária e o drawback.

TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO

ARTIGO 23 - Comitê Automotivo

O Comitê Automotivo tem por finalidade a administração e o monitoramento da política automotiva comum.

ARTIGO 24 - Funções do Comitê Automotivo

O Comitê Automotivo efetuará avaliações periódicas, com uma freqüência mínima trimestral, dos resultados da aplicação das disposições do presente Acordo e adotará as decisões que forem necessárias para o melhor desenvolvimento da Política Automotiva Comum, em particular as relativas à consolidação, à complementação e à especialização produtiva do setor automotivo no âmbito das Partes.

Com o objetivo de corrigir eventuais efeitos negativos detectados durante a implementação do presente Acordo, o Comitê Automotivo poderá examinar a conveniência de adotar medidas ou cursos de ação corretivos, assim como avaliar eventuais propostas de emendas, as quais deverão ser submetidas à consideração das Partes.

Nas reuniões do Comitê Automotivo, quando se considerar conveniente, o setor privado poderá ser convidado a participar.

ARTIGO 25 - Revisão das Alíquotas de Importação e Acompanhamento dos Preços dos Caminhões

O Comitê Automotivo deverá monitorar anualmente a relação existente entre os preços vigentes no mercado das Partes e no mercado mundial, a fim de avaliar a conveniência de propor modificações às alíquotas que incidam sobre a importação de veículos não originários das Partes de que trata o Artigo 3º.

O Comitê deverá, também, efetuar um acompanhamento trimestral específico do nível de preço dos Produtos Automotivos incluídos na alínea "c" do Artigo 1º (caminhões) nos mercados das Partes, para evitar práticas discriminatórias no comércio destes produtos entre as Partes.

ARTIGO 26 - Estudos dos Efeitos dos Incentivos outorgados à Indústria Automotiva e das Condições para a Melhoria da Competitividade do Setor

O Comitê Automotivo deverá acordar os termos de referência para a contratação de um estudo de consultoria destinado a determinar o efeito dos incentivos outorgados à indústria automotiva na República Argentina e na República Federativa do Brasil. Para isso, deverá selecionar uma consultoria independente.

Os termos de referência deverão prever, adicionalmente, um estudo das condições necessárias para a melhoria da competitividade regional do setor automotivo, em particular com relação ao segmento de autopeças.

ARTIGO 27 - Integração Produtiva

Com o objetivo de buscar uma integração efetiva e consolidar a indústria automotiva do Mercosul, alcançando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de especialização produtiva e complementação industrial que garanta uma maior integração vertical e agregação de valor e se constitua em uma plataforma comum para promover ativamente uma crescente inserção internacional, por meio de incremento sistemático das exportações a extrazona, se determinará dentro de trinta (30) dias após a entrada em vigência deste Acordo uma metodologia de trabalho que deverá incluir tarefas, programas, prazos e prever a participação de todos os setores, tanto público como privado, envolvidos na cadeia produtiva.

ARTIGO 28 - Avaliação da Aplicação do Acordo e seus eventuais ajustes

Antes de 30 de junho de 2008, as Partes farão uma avaliação completa da evolução da indústria e do intercâmbio comercial, tanto entre as Partes como com o resto do mundo, a fim de efetuar os ajustes que forem necessários na Política Automotiva estabelecida pelo presente Acordo, de forma a lograr uma ampla facilitação do intercâmbio comercial e da integração produtiva entre as Partes.

TÍTULO V REGULAMENTOS TÉCNICOS

ARTIGO 29 - Regulamentos Técnicos

Antes de 31 de dezembro de 2006, as Partes deverão acordar as disposições vinculadas com regulamentos técnicos relacionados com meio ambiente e segurança ativa e passiva, as quais serão incorporadas ao presente Acordo. Até que isso ocorra, as Partes se absterão de aplicar regulamentos que gerem obstáculos desnecessários ao comércio bilateral.

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 30 - Importação de Produtos Automotivos Usados

Não se admitirá a nacionalização de produtos automotivos usados no território das Partes, exceto nas condições especiais previstas nas legislações vigentes em cada Parte deste Acordo.

Será admitida a nacionalização de produtos automotivos usados com características de protótipos, ou a reimportação de autopeças defeituosas, para realizar os ensaios necessários, observadas as condições estipuladas nas respectivas legislações.

Até 31 de dezembro de 2006, as Partes envidarão esforços para alcançar consensos vinculados ao tratamento dos veículos de coleção, incluindo condições e alíquotas de importação.

ARTIGO 31 - Participação Regional em Programas de Promoção para o Setor Automotivo

Nos programas ou regimes de promoção, gerais ou particulares, que de algum modo venham a regular o setor automotivo, as Partes se comprometem a estabelecer mecanismos regulatórios que permitam a participação plena dos veículos produzidos em ambos os países.

ARTIGO 32 - Tratamento de Bens de Capital para Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias

Os "Produtos Automotivos" listados nas alíneas "h" e "i" do Artigo 1º, incorporados ao presente Acordo, manterão o tratamento de bens de capital para efeitos das legislações nacionais, ressalvado o disposto nos artigos 3º, 6º, 8º, 17, 18, 19, 20, 22 e 30.

ARTIGO 33 - Melhoria das Condições de Acesso a Terceiros Mercados

Os Governos das Partes envidarão esforços para melhorar as condições de acesso a terceiros mercados para os "Produtos Automotivos" da região.

ARTIGO 34 - Internalização ao Ordenamento Jurídico Nacional

As Partes comprometem-se a internalizar as disposições do presente Acordo em seu ordenamento jurídico e a proceder às adequações necessárias em suas regulamentações nacionais.

ARTIGO 35 - Incorporação à Política Automotiva do Mercosul

Quando for subscrita a Política Automotiva do MERCOSUL, as disposições do presente Acordo serão incorporadas às do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18.

ARTIGO 36 - Outros Acordos do Setor Automotivo

As disposições do presente Acordo não interferirão na aplicação de acordos comerciais subscritos, ou que vierem a ser subscritos com terceiros países, pelas Partes em conjunto, ou individualmente, relacionados aos produtos automotivos, ressalvado o disposto na Decisão 32/00 do Conselho do Mercado Comum.

APÊNDICE I

LISTA 1 - AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS COMERCIAIS LEVES, ÔNIBUS, CAMINHÕES, CAMINHÕES TRATORES, CHASSIS COM MOTOR - CAPAZES DE SE LOCOMOVER POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS -, REBOQUES E SEMI-REBOQUES E CARROCERIAS

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ALÍNEA DO ARTIGO 3o
8424.81.19	Outros	I
8429.11.90	Outros	I
8429.19.90	Outros	I
8429.20.90	Outros	I
8429.30.00	Raspo-transportadores ("Scrapers")	I
8429.40.00	Compactadores e rolos ou cilindros compressores	I
8429.51.19	Outras	I
8429.51.29	Outras	I
8429.51.90	Outras	I
8429.52.90	Outras	I
8429.59.00	Outros	I
8430.31.90	Outros	I
8430.39.90	Outras	I
8430.41.10	Perfuratriz de percussão	I
8430.41.20	Perfuratriz rotativa	I
8430.41.90	Outros	I
8430.50.00	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsores	I
8433.51.00	Ceifeiras-debulhadoras	H
8433.52.00	Outras máquinas e aparelhos para debulha	H
8433.53.00	Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos	h
8433.59.11	Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7kW (80 HP)	h
8433.59.90	Outros	h
8479.10.10	Batedoras-separadoras automáticas de talos e folhas	i
8479.10.90	Outros	i
8701.10.00	Motocultores	h
8701.20.00	Tratores rodoviários para semi-reboques	c
8701.30.00	Tratores de lagartas	h; i
8701.90.00	Outros	h
8702.10.00	Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)	a, b
8702.90.90	Outros	b
8703.21.00	De cilindrada não superior a 1.000cm3	a
8703.22.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.22.90	Outros	a
8703.23.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.23.90	Outros	a
8703.24.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.24.90	Outros	a
8703.31.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.31.90	Outros	a
8703.32.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.32.90	Outros	a
8703.33.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	A
8703.33.90	Outros	A
8703.90.00	-Outros	A
8704.10.00	"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias	C
8704.21.10	Chassis com motor e cabina	E
8704.21.20	Com caixa basculante	a, c
8704.21.30	Frigoríficos ou isotérmicos	a, c
8704.21.90	Outros	a, c
8704.22.10	Chassis com motor e cabina	E
8704.22.20	Com caixa basculante	C
8704.22.30	Frigoríficos ou isotérmicos	C
8704.22.90	Outros	C
8704.23.10	Chassis com motor e cabina	e
8704.23.20	Com caixa basculante	c
8704.23.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
8704.23.90	Outros	c
8704.31.10	Chassis com motor e cabina	e
8704.31.20	Com caixa basculante	c
8704.31.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
8704.31.90	Outros	c
8704.32.10	Chassis com motor e cabina	e
8704.32.20	Com caixa basculante	c
8704.32.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
8704.32.90	Outros	c
8704.90.00	Outros	c
8705.10.00	Caminhões-guindastes	c
8705.20.00	Torres ("derricks") automóveis, para sondagem ou perfuração	c
8705.30.00	Veículos de combate a incêndios	c
8705.40.00	Caminhões-betoneiras	c
8705.90.00	Outros	c
8705.90.90	Outros	c
8706.00.10	Dos veículos da posição 8702	e
8706.00.90	Outros	e
8707.10.00	Para os veículos da posição 8703	g
8707.90	Outras	G
8707.90.90	Outras	G
8716.20.00	Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	F
8716.31.00	Cisternas	F
8716.39.00	Outros	f
8716.40.00	Outros reboques e semi-reboques	f
8716.80.00*	Outros veículos	f

* exceto os de tração humana ou animal

NCM	DESCRIÇÃO
3815.12.00	Tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso
3917.32.10(1)	De copolímeros etileno de
3917.32.29	Outros
3917.32.30(1)	De tereftalato de polietileno
3917.32.90(1)	Outros
3917.33.00	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios
3917.39.00 (1)	Outros
3917.40.00	Acessórios
3919.90.00	Outras
3923.30.00	Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes
3923.50.00	Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes
3926.30.00	Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes
3926.90.10	Arruelas (anilhas*)
3926.90.21	De transmissão
3926.90.90	Outras
4006.90.00	Outros
4009.10.00	Não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios
4009.20.10	Que suporte uma pressão de ruptura mínima de 17,3MPa
4009.20.90	Outros
4009.30.00	Reforçados apenas com matérias têxteis ou associados de outra forma apenas com matérias têxteis, sem acessórios
4009.40.00	Reforçados com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios
4009.50.10	Que suporte uma pressão de ruptura mínima de 17,3MPa
4009.50.90	Outros
4010.21.00	Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, mesmo estriadas, com uma circunferência superior a 60cm, mas não superior a 180cm
4010.22.00	Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, mesmo estriadas, com uma circunferência superior a 180cm, mas não superior a 240cm
4010.23.00	Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência superior a 60cm, mas não superior a 150cm
4010.24.00	Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência superior a 150cm, mas não superior a 198cm
401029.00	Outras
4011.10.00	Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida)
4011.20.10	De medida 11,00-24
4011.20.90	Outros
4011.91.19	Outros
4011.91.90	Outros
4011.99	Outros
4011.99.10	Para tratores ou implementos agrícolas, nas seguintes medidas: 4,00-18; 4,00-15; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,50-16; 7,50-16; 7,50-18; 4,00-19; 6,00-19; 6,00/6,50-20; 7,50-20
4011.99.90	Outros
4012.90.10	"Flaps"
4012.90.90	Outros
4013.10.10	Para pneumáticos do tipo dos utilizados em ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24
4013.10.90	Outras
4013.90.00	Outras
4016.10.10	Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90
4016.91.00	Revestimentos para pavimentos e capachos
4016.93.00	Juntas, gaxetas e semelhantes
4016.99.90	Outras
4204.00.90 (1)	Outros
4503.90.00	Outras
4504.90.00	Outras
4805.40.00	Papel-filtro e cartão-filtro
4823.20.00	Papel-filtro e cartão-filtro
4823.70.00	Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel
4823.90.90	Outros
4911.10.90	Outros
5704.90.00	Outros
5911.90.00	Outros
6812.10 (1)	-Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio
6812.90.10	Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação
6812.90.90	Outras
6813.10.10	Pastilhas
6813.10.90	Outras
6813.90.10	Disco de fricção para embreagens
6813.90.90	Outras
6815.10.90 (3)	Outras
6909.19.90	Outros
7007.11.00	De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
7007.21.00	De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
7009.10.00 (1)	Espelhos retrovisores para veículos
7009.91.00	Não emoldurados
7014.00.00	ARTEFATOS DE VIDRO PARA SINALIZAÇÃO E ELEMENTOS DE ÓPTICA DE VIDRO (EXCETO OS DA POSIÇÃO 7015), NÃO TRABALHADOS OPTICAMENTE
7304.31.10 (1)	Tubos não revestidos
7304.39.10 (1)	Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm
7304.39.20 (1)	Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm
7304.51.10 (1)	Tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm
7304.59.10 (1)	Tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm
7304.90.19 (1)	Outros
7304.90.90 (1)	Outros
7306.30.00 (1)	Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou de aços não ligados
7306.50.00 (1)	Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de aços
7307.11.00	De ferro fundido não maleável
7307.19.20	De aço
7307.19.90	Outros
7307.21.00	Flanges
7307.22.00	Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados
7307.91.00	Flanges
7307.92.00	Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados
7307.93.00	Acessórios para soldar topo a topo
7307.99.00	Outros
7311.00.00	RECIPIENTES PARA GASES COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
7312.10.90	-Outros
7315.11.00	Correntes de rolos
7315.12.10	De transmissão
7315.12.90	Outras
7315.19.00	Partes
7315.20.00	Correntes antiderrapantes
7317.00.20	Grampos de fio curvado
7317.00.90	Outros
7318.13.00	-Ganchos e armelas (pitões)
7318.14.00	-Parafusos perfurantes
7318.15.00	-Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*)
7318.16.00	-Porcas
7318.19.00	-Outros
7318.21.00	-Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança
7318.22.00	-Outras arruelas (anilhas*)
7318.23.00	-Rebites
7318.24.00	-Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços
7318.29.00	-Outros
7320.10.00	-Molas de folhas e suas folhas
7320.20.10	Cilíndricas
7320.20.90	Outras
7320.90.00	-Outras
7325.10.00	De ferro fundido, não maleável
7325.99.10	De aço
7325.99.90	Outras
7326.19.00	Outras
7326.20.00	Obras de fios de ferro ou aço
7326.90.00	Outras
7411.10.10 (1)	Não aletados nem ranhurados
7411.10.90 (1)	Outros
7411.21.10 (1)	Não aletados nem ranhurados
7411.21.90 (1)	Outros
7411.22.10 (1)	Não aletados nem ranhurados
7411.22.90 (1)	Outros
7411.29.10 (1)	Não aletados nem ranhurados
7411.29.90 (1)	Outros
7412.10.00	De cobre refinado (afinado)
7412.20.00	De ligas de cobre
7415.21.00	-Arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão)
7415.29.00	-Outros
7415.32.00	-Outros parafusos; pinos ou pernos e porcas
7415.39.00	-Outros
7416.00.00	MOLAS DE COBRE
7419.99.00	-Outras
7608.10.00 (1)	De alumínio não ligado
7608.20.00 (1)	De ligas de alumínio
7609.00.00	ACESSÓRIOS PARA TUBOS [POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS(MANGAS)], DE ALUMÍNIO
7613.00.00	RECIPIENTES PARA GASES COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS, DE ALUMÍNIO
7616.10.00	-Tachas, pregos, escapulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou trocos, arruelas (anilhas*) e artefatos semelhantes
7616.99.00	Outras
8301.20.00	Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis
8301.50.00	Fechos e armações com fecho, com fechadura
8301.60.00	Partes
8301.70.00	Chaves apresentadas isoladamente
8302.10.00	-Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)
8302.30.00	-Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes, para veículos automóveis
8307.10.90 (1)	-Outros
8307.90.00 (1)	-De outros metais comuns
8308.10.00	-Grampos, colchetes e ilhoses
8308.20.00	-Rebites tubulares ou de haste fendida
8309.90.00	-Outros
8310.00.00	PLACAS INDICADORAS, PLACAS SINALIZADORAS, PLACAS-ENDEREÇOS E PLACAS SEMELHANTES, NÚMEROS, LETRAS E SINAIS DIVERSOS, DE METAIS COMUNS, EXCETO OS DA POSIÇÃO 9405
8407.33.90	Outros
8407.34.90	Outros
8407.90.00	Outros motores
8408.20.10	De cilindrada inferior ou igual a 1.500cm3
8408.20.20	De cilindrada superior a 1.500cm3, mas inferior ou igual a 2.500cm3
8408.20.30	De cilindrada superior a 2.500cm3, mas inferior ou igual a 3.500cm3
8408.20.90	Outros
8408.90.90	Outros
8409.91.11	Bielas
8409.91.12	Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres
8409.91.13	Carburadores
8409.91.14	Válvulas de admissão ou de escape
8409.91.15	Coletores de admissão ou de escape
8409.91.16	Anéis de segmento
8409.91.17	Guias de válvulas
8409.91.20	Pistões ou êmbolos
8409.91.30	Camisas de cilindro
8409.91.40	Injeção eletrônica
8409.91.90	Outras
8409.99.11	Bielas
8409.99.12	Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres
8409.99.13	Injetores (incluídos os bicos injetores)
8409.99.14	Válvulas de admissão ou de escape
8409.99.15	Coletores de admissão ou de escape
8409.99.16	Anéis de segmento
8409.99.17	Guias de válvulas
8409.99.20	Pistões ou êmbolos
8409.99.30	Camisas de cilindro
8409.99.90	Outras
8412.21.10	Cilindros hidráulicos
8412.21.90	Outros
8412.29.00	-Outros
8412.31.10	Cilindros pneumáticos
8412.31.90	Outros
8412.90.80	Outras, de máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31
8412.90.90	Outras
8413.19.00	-Outras
8413.20.00	Bombas manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19
8413.30.10	Para gasolina ou álcool
8413.30.20	Injetoras de combustível para motor de ignição por compressão
8413.30.30	Para óleo lubrificante
8413.30.90	Outras
8413.50.90	Outras
8413.60.11	De engrenagem
8413.60.19	Outras
8413.60.90	Outras
8413.70.10	Eletrobombas submersíveis
8413.70.90	Outras
8413.91.00	-De bombas
8413.92.00	-De elevadores de líquidos
8414.10.00	-Bombas de vácuo
8414.30.11	Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora
8414.30.91	Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora
8414.30.99	Outros
8414.59.90	Outros
8414.80.19	Outros
8414.80.21	Turboalimentadores de ar, de peso inferior ou igual a 50kg para motores das posições 8407 ou 8408, acionado pelos gases de escapamento dos mesmos
8414.80.22	Turboalimentadores de ar, de peso superior a 50kg para motores das posições 8407 ou 8408, acionados pelos gases de escapamento dos mesmos
8414.80.33	Centrífugos
8414.80.39	Outros
8414.80.90	Outros
8414.90.10	De bombas
8414.90.20	De ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores*)
8414.90.31	Pistões ou êmbolos
8414.90.33	Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres
8414.90.34	Válvulas
8414.90.39	Outras
8415.20.10	Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
8415.20.90	Outros
8415.82.10	Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
8415.82.90	Outros
8415.83.00	Sem dispositivo de refrigeração
8415.90.00	Partes
8418.61.10	Equipamentos para refrigeração ou para ar condicionado, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
8418.99.00	-Outras
8419.50.90	Outros
8419.89.40	Evaporadores
8421.23.00	-Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
8421.29.90	Outros
8421.31.00	-Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos
8421.39.90	Outros
8421.99.10	De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 8421.39
8421.99.90	Outras
8424.90.90	Outras
8425.42.00	Outros macacos, hidráulicos
8425.49.10	Manuais
8425.49.90	Outros
8426.91.00	Próprios para serem montados em veículos rodoviários
8430.69.19	Outros
8430.69.90	Outros
8431.20.11	Autopropulsoras
8431.20.90	Outras
8431.39.00	Outras
8431.41.00	Caçambas (baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes
8431.42.00	Lâminas para "bulldozers" ou "angledozers"
8431.49.00	Outras
8433.90.90	Outras
8473.30.42	Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50cm2
8473.30.49	Outros
8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
8481.20.10	Rotativas, de caixas de direção hidráulica
8481.20.90	Outras
8481.30.00	-Válvulas de retenção
8481.40.00	-Válvulas de segurança ou de alívio
8481.80.21	Válvulas de expansão termostáticas ou pressostáticas
8481.80.9	-Outros
8481.80.92	Válvulas solenóides
8481.80.95	Válvulas tipo esfera
8481.80.97	Válvulas tipo borboleta
8481.80.99	Outros
8481.90.90	Outras
8482.10.10	De carga radial
8482.10.90	Outros
8482.20.10	De carga radial
8482.20.90	Outros
8482.30.00	Rolamentos de roletes em forma de tonel
8482.40.00	Rolamentos de agulhas
8482.50.10	De carga radial
8482.50.90	Outros
8482.80.00	Outros, incluídos os rolamentos combinados
482.91.19	Outras
8482.91.20	Roletes ciliíndricos
8482.91.30	Roletes cônicos
8482.91.90	Outros
8482.99.00	Outras
8483.10.10	Virabrequins
8483.10.20	Árvore de "cames" para comando de válvulas
8483.10.30	Veios flexíveis
8483.10.40	Manivelas
8483.10.90	Outros
8483.20.00	-Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados
8483.30.10	Montados com "bronzes" de metal antifricção
8483.30.20	"Bronzes"
8483.30.90	Outros
8483.40.10	Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques (binários)
8483.40.90	Outros
8483.50.10	Polias, exceto as de rolamentos reguladoras de tensão
8483.50.90	Outras
8483.60.11	De fricção
8483.60.19	Outras
8483.60.90	Outros
8483.90.00	Partes
8484.10.00	Juntas metaloplásticas
8484.20.00	Juntas de vedação, mecânicas
8484.90.00	Outros
8485.90.00	Outras
8501.10.19	Outros
8501.10.21	Síncronos
8501.10.29	Outros
8501.10.90	Outros
8501.20.00	-Motores universais de potência superior a 37,5W
8501.31.10	Motores
8501.32.10	Motores
8501.32.20	Geradores
8501.40.11	Síncronos
8501.40.19	Outros
8501.40.21	Síncronos
8501.40.29	Outros
8504.40.90	Outros
8505.11.00	-De metal
8505.19.10	De ferrite (cerâmicos)
8505.19.90	Outros
8505.20.90	Outros
8505.90.80	Outros
8505.90.90	Partes
8507.10.00	-De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
8507.20.10	De peso inferior ou igual a 1.000kg
8507.30.19	Outros
8507.40.00	-De níquel-ferro
8507.80.00	-Outros acumuladores
8507.90.10	Separadores
8507.90.20	Recipientes de plástico, suas tampas e tampões
8507.90.90	Outras
8511.10.00	-Velas de ignição
8511.20.10	Magnetos
8511.20.90	Outros
8511.30.10	Distribuidores
8511.30.20	Bobinas de ignição
8511.40.00	-Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores
8511.50.10	Dínamos e alternadores
8511.50.90	Outros
8511.80.10	Velas de aquecimento
8511.80.20	Reguladores de voltagem (conjuntores-disjuntores)
8511.80.30	Ignição eletrônica digital
8511.80.90	Outros
8511.90.00	-Partes
8512.20.11	Faróis
8512.20.19	Outros
8512.20.21	Luzes fixas
8512.20.22	Luzes indicadoras de manobras
8512.20.23	Caixas de luzes combinadas
8512.20.29	Outros
8512.30.00	-Aparelhos de sinalização acústica
8512.40.10	Limpadores de pára-brisas
8512.40.90	Outros
8512.90.00	-Partes
8517.90.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
8518.29.00	Outros
8518.90.10	De alto-falantes
8519.99.10	Com sistema de leitura óptica por "laser" (leitores de discos compactos)
8527.21.10	Com toca-fitas
8527.21.90	Outros
8527.29.00	Outros
8529.10.19	Outros
8529.90.90	Outras
8530.80.90	Outros
8531.10.90	Outros
8531.90.00	-Partes
8532.21.10	Próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")
8532.22.00	-Eletrolíticos de alumínio
8532.23.90	Outros
8532.24.10	Próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")
8532.25.10	Próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")
8532.25.90	Outros
8532.29.90	Outros
8532.30.90	Outros
8533.10.00	-Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada
8533.21.10	De fio
8533.21.20	Próprias para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")
8533.21.90	Outras
8533.29.00	-Outras
8533.31.10	Potenciômetros
8533.31.90	Outras
8533.39.90	Outras
8533.40.19	Outras
8533.40.92	Outros potenciômetros de carvão
8534.00.00	CIRCUITOS IMPRESSOS
8535.30.11	Não automáticos
8535.30.19	Outros
8536.10.00	-Fusíveis e corta-circuito de fusíveis
8536.20.00	-Disjuntores
8536.41.00	Para tensão não superior a 60V
8536.50.90	Outros
8536.61.00	-Suportes para lâmpadas
8536.90.10	Conectores para cabos planos constituídos por condutores paralelos isolados individualmente
8536.90.30	Soquetes para microestruturas eletrônicas
8536.90.90	Outros
8537.10.90	Outros
8538.10.00	- Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537, desprovidos dos seus aparelhos
8538.90.90	Outras
8539.10.10	Para tensão inferior ou igual a 15V
8539.10.90	Outros
8539.21.10	Para tensão inferior ou igual a 15V
8539.29.10	Para tensão inferior ou igual a 15V
8539.29.90	Outros
8539.39.00	-Outros
8539.90.90	Outras
8541.40.22	Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"
8542.13.29	Outros
8542.40.90	Outros
8542.50.00	-Microconjuntos eletrônicos
8543.81.00	-Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
8544.20.00	-Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
8544.30.00	-Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos
8544.41.00	-Munidos de peças de conexão
8544.49.00	-Outros
8545.20.00	-Escovas
8546.20.00	-De cerâmica
8546.90.00	-Outros
8547.10.00	-Peças isolantes de cerâmica
8547.20.00	-Peças isolantes de plásticos
8547.90.00	Outros
8706.00.20	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
8707.90.10	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
8708.10.00	-Pára-choques e suas partes
8708.21.00	-Cintos de segurança
8708.29.11	Pára-lamas
8708.29.12	Grades de radiadores
8708.29.13	Portas
8708.29.14	Painéis de instrumentos
8708.29.19	Outros
8708.29.91	Pára-lamas
8708.29.92	Grades de radiadores
8708.29.93	Portas
8708.29.94	Painéis de instrumentos
8708.29.99	Outros
8708.31.10	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
8708.31.90	Outros
8708.39.00	-Outros
8708.40.1	Dos veículos das suposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
8708.40.90	Outras
8708.50.10	Dos veículos das suposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
8708.50.90	Outros
8708.60.10	Dos veículos das suposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
8708.60.90	Outros
8708.70.10	De eixos propulsores dos veículos das suposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
8708.70.90	Outros
8708.80.00	-Amortecedores de suspensão
8708.91.00	-Radiadores
8708.92.00	-Silenciosos e tubos de escape
8708.93.00	-Embreagens e suas partes
8708.94.11	Volantes
8708.94.12	Barras
8708.94.13	Caixas
8708.94.91	Volantes
8708.94.92	Barras
8708.94.93	Caixas
8708.99.90	Outros
8716.90.10	Chassis de reboques e semi-reboques (2)
8716.90.90	Outras
9025.11.90	Outros
9025.19.90	Outros
9025.90.10	De termômetros
9025.90.90	Outros
9026.10.11	Medidores-transmissores eletrônicos, que funcionem pelo princípio de indução eletromagnética
9026.10.19	Outros
9026.10.2	Para medida ou controle do nível
9026.20.10	Manômetros
9026.20.90	Outros
9026.80.00	-Outros instrumentos e aparelhos
9026.90.10	De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível
9026.90.20	De manômetros
9026.90.90	Outros
9027.90.99	Outros
9028.20.10	De peso inferior ou igual a 50kg
9029.10.10	Contadores de voltas, contadores de produção ou de horas de trabalho
9029.10.90	Outros
9029.20.10	Indicadores de velocidade e tacômetros
9029.90.10	De indicadores de velocidade e tacômetros
9029.90.90	Outros
9030.39.21	Do tipo dos utilizados em veículos automóveis
9030.39.29	Outros
9030.39.90	Outros
9030.89.90	Outros
9030.90.20	De instrumentos e aparelhos das subposições 9030.31 ou 9030.39
9030.90.90	Outros
9031.80.11	Dinamômetros
9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
9031.80.90	Outros
9031.90.90	Outros
9032.10.10	De expansão de fluidos
9032.10.90	Outros
9032.20.00	-Manostatos (pressostatos)
9032.89.11	Eletrônicos
9032.89.19	Outros
9032.89.21	De sistemas antibloqueantes de freio (ABS)
9032.89.22	De sistemas de suspensão
9032.89.23	De sistemas de transmissão
9032.89.24	De sistemas de ignição
9032.89.25	De sistemas de injeção
9032.89.29	Outros
9032.89.81	De pressão
9032.89.82	De temperatura
9032.89.83	De umidade
9032.89.89	Outros
9032.89.90	Outros
9032.90.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
9032.90.91	De termostatos
9032.90.99	Outros
9104.00.00	RELOGIOS PARA PAINEIS DE INSTRUMENTOS E RELOGIOS SEMELHANTES, PARA AUTOMOVEIS, VEICULOS AEREOS, EMBARCACOES OU PARA OUTROS VEICULOS
9109.19.00	Outros
9114.10.00	Molas, incluídas as espirais
9114.90.20	Ponteiros
9114.90.50	Eixos e pinhões
9114.90.90	Outras
9401.20.00	-Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis
9401.80.00	Outros assentos
9401.90.90	Outros
9603.50.00	-Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou de veículos
9613.80.00	Outros isqueiros e acendedores
9613.90.00	Partes

(1) somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos ou auto-peças

(2) sem trem rodante

(3) exclusivamente para peças de injeção eletrônica

Art. 2º