Artigo unico do Decreto nº 58.312 de 2 de Maio de 1966

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , a "Casa da Criança Dr. Augusto Duprat", com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.