Decreto nº 58.262 de 26 de Abril de 1966
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma o Consulado de carreira em Tânger em Consulado Honorário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, artigo 87, número I, da Constituição Federal e nos têrmos do Parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
Fica transformado em Consulado Honorário o Consulado de carreira do Brasil em Tânger, Marrocos.
Art. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
h. castello Branco Juracy Magalhães
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1966