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  3. Decreto 58.254 de 26 de Abril de 1966

Coração para favoritarDecreto 58.254 de 26 de Abril de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública o "Lar Sant"Ana", com sede em Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo nº 20.531, de 1965, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, DECRETA:

Brasília, 26 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


Art. unico

É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , o "Lar Sant"Ana", com sede em Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.


H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1966